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Tema

Segurança pública

572 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.

  1. Decreto Revogada

    Decreto nº 17.731/1996

    Dispõe sobre a concessão da Medalha "Imperador D. Pedro II", instituída no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal através do Decreto nº 10.522, de 07 de julho de 1987, e dá outras providências.

    Publicada em 2 de outubro de 1996 · 46 dispositivos

  2. Decreto Revogada

    Decreto nº 17.725/1996

    Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 1 de outubro de 1996 · 20 dispositivos

  3. Decreto Revogada

    Decreto nº 17.636/1996

    Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o Batalhão de Polícia de Trânsito.

    Publicada em 28 de agosto de 1996 · 6 dispositivos

  4. Decreto Revogada

    Decreto nº 17.635/1996

    Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento de Trânsito, e dá outras providências.

    Publicada em 28 de agosto de 1996 · 7 dispositivos

  5. Decreto Revogada

    Decreto nº 17.554/1996

    Transforma a Quinta Companhia de Polícia Militar Independente em Oitavo Batalhão de Polícia Militar, e dá outras providências.

    Publicada em 29 de julho de 1996 · 6 dispositivos

  6. Decreto Revogada

    Decreto nº 17.506/1996

    Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Diretoria de Saúde e dá outras providências.

    Publicada em 18 de julho de 1996 · 28 dispositivos

  7. Decreto Revogada

    Decreto nº 17.500/1996

    Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o Gabinete do Comandante-geral, e dá outras providências.

    Publicada em 10 de julho de 1996 · 5 dispositivos

  8. Decreto Revogada

    Decreto nº 17.401/1996

    Altera dispositivos do Decreto n° 10.522, de 07 de julho de 1987, alterado pelo Decreto n° 16.582, de 27 de junho de 1995.

    Publicada em 30 de maio de 1996 · 3 dispositivos

  9. Decreto Revogada

    Decreto nº 17.308/1996

    Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar, da Ouvidoria Geral, e dá outras providências.

    Publicada em 23 de abril de 1996 · 18 dispositivos

  10. Decreto Vigente

    Decreto nº 17.295/1996

    REGULA A CRIAÇÃO DAS BRIGADAS DE INCENDIO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Publicada em 17 de abril de 1996 · 41 dispositivos

  11. Decreto Vigente

    Decreto nº 17.257/1996

    Altera o Regulamento de Promoções de Praças da Policia Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 29 de março de 1996 · 4 dispositivos

  12. Decreto Vigente

    Decreto nº 16.871/1995

    Reduz os interstícios no quadro de oficiais BM administrativos QOBM/ADM, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 24 de outubro de 1995 · 2 dispositivos

  13. Decreto Vigente

    Decreto nº 16.582/1995

    Altera dispositivos do Decreto n° 10.522, de 07 de julho de 1987, que [Institui, no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a Medalha "Imperador D. Pedro II", e dá outras providências.], na forma que menciona.

    Publicada em 27 de junho de 1995 · 2 dispositivos

  14. Decreto Revogada

    Decreto nº 16.578/1995

    Altera dispositivos do Decreto n° 10.522, de 07 de jul 87, que [Institui, no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a Medalha "Imperador D. Pedro II", e dá outras providências.], na forma que menciona.

    Publicada em 27 de junho de 1995 · 2 dispositivos

  15. Decreto Vigente

    Decreto nº 16.535/1995

    ALTERA O DECRETO 16458, DE 28 DE ABRIL DE 1995, QUE CRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E APURAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORRERAM AS MORTES DE JOVAIR FERREIRA DE PAULA E NILSON FERREIRA DE PAULA NETO.

    Publicada em 8 de junho de 1995 · 6 dispositivos

  16. Decreto Vigente

    Decreto nº 16.529/1995

    DISPÕE SOBRE APLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, AOS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

    Publicada em 7 de junho de 1995 · 2 dispositivos

  17. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 16.458/1995

    CRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO INQUERITO POLICIAL PARA APURAR AS MORTES DE JOVAIR FERREIRA DE PAULA E NILSON FERREIRA DE PAULA NETO.

    Publicada em 28 de abril de 1995 · 7 dispositivos

  18. Decreto Vigente

    Decreto nº 16.359/1995

    Reduz o interstício no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 13 de março de 1995 · 2 dispositivos

  19. Decreto Revogada

    Decreto nº 16.231/1994

    Cria na Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Polícia Militar Metroviária e dá outras providências.

    Publicada em 28 de dezembro de 1994 · 5 dispositivos

  20. Decreto Vigente

    Decreto nº 16.073/1994

    Reduz o interstício no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 23 de novembro de 1994 · 2 dispositivos

  21. Decreto Revogada

    Decreto nº 16.036/1994

    Dispõe sobre o Regulamento da Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    Publicada em 4 de novembro de 1994 · 549 dispositivos

  22. Decreto Vigente

    Decreto nº 15.873/1994

    Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Polícia de Guarda Governamental

    Publicada em 29 de agosto de 1994 · 1 dispositivos

  23. Decreto Revogada

    Decreto nº 15.728/1994

    Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a 13º Companhia de Polícia Militar Independente

    Publicada em 21 de junho de 1994 · 5 dispositivos

  24. Decreto Vigente

    Decreto nº 15.719/1994

    Reduz o interstício no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 17 de junho de 1994 · 2 dispositivos

  25. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 15.625/1994

    Regula o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 10 de maio de 1994 · 44 dispositivos

  26. Decreto Vigente

    Decreto nº 15.539/1994

    Reduz o interstício no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 28 de março de 1994 · 2 dispositivos

  27. Decreto Vigente

    Decreto nº 15.467/1994

    Altera o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 7.456, de 29 de março de 1983.

    Publicada em 25 de fevereiro de 1994 · 3 dispositivos

  28. Decreto Vigente

    Decreto nº 15.466/1994

    Regulamenta o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e suas condições de acesso.

    Publicada em 25 de fevereiro de 1994 · 47 dispositivos

  29. Decreto Vigente

    Decreto nº 15.440/1994

    DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

    Publicada em 7 de fevereiro de 1994 · 3 dispositivos

  30. Decreto Vigente

    Decreto nº 15.324/1993

    Reduz o interstício no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 16 de dezembro de 1993 · 3 dispositivos

  31. Decreto Revogada

    Decreto nº 15.242/1993

    Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – RUCBM/DF, e dá outras providências.

    Publicada em 24 de novembro de 1993 · 2 dispositivos

  32. Decreto Vigente

    Decreto nº 15.149/1993

    ALTERA O REGULAMENTO PARA INGRESSO DE OFICIAIS NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

    Publicada em 26 de outubro de 1993 · 5 dispositivos

  33. Decreto Vigente

    Decreto nº 14.924/1993

    ALTERA O REGULAMENTO PARA INGRESSO DE CAPELÃES NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

    Publicada em 9 de agosto de 1993 · 5 dispositivos

  34. Decreto Revogada

    Decreto nº 14.910/1993

    Manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército, à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Publicada em 2 de agosto de 1993 · 14 dispositivos

  35. Decreto Vigente

    Decreto nº 14.642/1993

    DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR CAPELÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

    Publicada em 25 de março de 1993 · 3 dispositivos

  36. Decreto Vigente

    Decreto nº 14.149/1992

    DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO PARA OFICIAIS DE SAUDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

    Publicada em 3 de setembro de 1992 · 3 dispositivos

  37. Decreto Revogada

    Decreto nº 13.775/1992

    Dispõe sobre a estrutura, a transformação, a denominação e a localização dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 11 de fevereiro de 1992 · 41 dispositivos

  38. Decreto Vigente

    Decreto nº 13.448/1991

    Altera os dispositivos constantes do Decreto nº 11.529 de 18.04.91 que dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos de Carreira Policial Civil do Distrito Federal.

    Publicada em 17 de setembro de 1991 · 3 dispositivos

  39. Decreto Revogada

    Decreto nº 13.408/1991

    Altera a denominação e subordinação de Órgãos da Estrutura Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    Publicada em 29 de agosto de 1991 · 4 dispositivos

  40. Decreto Vigente

    Decreto nº 13.361/1991

    DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 9490, DE 29 DE MAIO DE 1986, QUE INSTITUIU NO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, A MEDALHA SANGUE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (*)

    Publicada em 7 de agosto de 1991 · 2 dispositivos

  41. Decreto Vigente

    Decreto nº 13.320/1991

    Dispõe sobre o parcelamento do efetivo da Polícia Militar fixado na Lei nº 8.204/91

    Publicada em 12 de julho de 1991 · 5 dispositivos

  42. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 13.265/1991

    Dispõe sobre a identificação dos Bombeiros-Militares, seus dependentes, pensionistas e serviddos civis, regula sua expedição e da outras providências.

    Publicada em 19 de junho de 1991 · 78 dispositivos

  43. Decreto Vigente

    Decreto nº 13.264/1991

    Regulamenta o Serviço de Assistência Religiosa e Quadro de Oficiais Bombeiros – Militares Capelães (QOBM/Cp1.) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 19 de junho de 1991 · 86 dispositivos

  44. Decreto Vigente

    Decreto nº 13.263/1991

    Altera dispositivo do Regulamento de Uniforme da Polícia Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 19 de junho de 1991 · 2 dispositivos

  45. Decreto Revogada

    Decreto nº 13.230/1991

    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE UNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (*) NOTA: SUPLEMENTO EDITADO NO FORMATO MINI-TABLOIDE.

    Publicada em 4 de junho de 1991 · 36 dispositivos

  46. Decreto Revogada

    Decreto nº 13.138/1991

    Dá nova redação ao Artigo 4° do Decreto n° 10.522, de 07 de julho de 1987, que [Institui, no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a Medalha "Imperador D. Pedro II", e dá outras providências.].

    Publicada em 19 de abril de 1991 · 4 dispositivos

  47. Decreto Vigente

    Decreto nº 13.116/1991

    Revoga os Decretos 12.580 a 12.596

    Publicada em 11 de abril de 1991 · 4 dispositivos

  48. Decreto Revogada

    Decreto nº 13.043/1991

    DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES, SEUS DEPENDENTES, PENSIONISTAS E SERVIDORES CIVIS E, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Publicada em 4 de março de 1991 · 63 dispositivos

  49. Decreto Vigente

    Decreto nº 12.795/1990

    DISPÕE SOBRE OS MODELOS E APOSTILAÇÃO DAS CARTA PATENTES DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

    Publicada em 19 de novembro de 1990 · 41 dispositivos

  50. Decreto Revogada

    Decreto nº 12.589/1990

    Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública - SSP, define as funções correspondentes, e dá outras providências.

    Publicada em 10 de agosto de 1990 · 142 dispositivos

  51. Decreto Vigente

    Decreto nº 12.533/1990

    REDUZ O INTERSTICIO NO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS-MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

    Publicada em 27 de julho de 1990 · 2 dispositivos

  52. Decreto Vigente

    Decreto nº 12.510/1990

    DISPÕE SOBRE TABELA DE ETAPAS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, PARA O MES DE JUNHO DE 1990.

    Publicada em 20 de julho de 1990 · 2 dispositivos

  53. Decreto Vigente

    Decreto nº 12.239/1990

    Dá nova redação ao artigo 4° do Decreto n° 11.205, de 15 de agosto de 1988, que [Institui, na Polícia Civil do Distrito Federal, a Medalha do Mérito Policial Civil, Presidente JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA.].

    Publicada em 28 de fevereiro de 1990 · 2 dispositivos

  54. Decreto Vigente

    Decreto nº 12.050/1989

    Reduz o interstício no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 13 de dezembro de 1989 · 2 dispositivos

  55. Decreto Vigente

    Decreto nº 11.986/1989

    ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Publicada em 22 de novembro de 1989 · 4 dispositivos

  56. Decreto Vigente

    Decreto nº 11.973/1989

    Reduz interstício para promoção na Polícia Militar do Distrito Federal.

    Publicada em 14 de novembro de 1989 · 3 dispositivos

  57. Decreto Revogada

    Decreto nº 11.958/1989

    Cria o 6° Batalhão de Polícia Militar — Batalhão Escolar, da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    Publicada em 9 de novembro de 1989 · 7 dispositivos

  58. Decreto Vigente

    Decreto nº 11.894/1989

    Altera dispositivo do Decreto que menciona.

    Publicada em 17 de outubro de 1989 · 5 dispositivos

  59. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 11.779/1989

    REVOGA O DECRETO 11754, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, QUE ALTEROU O DECRETO 716, DE 11 DE MARÇO DE 1968, QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 48 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. (*)

    Publicada em 25 de agosto de 1989 · 2 dispositivos

  60. Decreto Revogada

    Decreto nº 11.754/1989

    DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 716, DE 11 DE MARÇO DE 1968, QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 48 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965.

    Publicada em 10 de agosto de 1989 · 4 dispositivos