Decreto nº 13.263/1991

Art. 1° - O Art. 64 do Regulamento de Uniforme da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 8580, de 03 de abril de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 19 de junho de 1991 103° da República e 32° de Brasília