Decreto Vigente

Decreto nº 16.529/1995

Publicada em 7 de junho de 1995

DISPÕE SOBRE APLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, AOS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

§
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
§
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 07 de junho, de 1995. 107° da República e 35° de Brasília.