Decreto nº 11.754/1989
Publicada em 10 de agosto de 1989
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 716, DE 11 DE MARÇO DE 1968, QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 48 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965.
Esta norma foi REVOGADA. O texto abaixo é mantido por valor histórico — para saber o que valia numa data passada. Não use como regra em vigor. Confira a situação atual no SINJ-DF.
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Art. 1° — O artigo 1° do Decreto "N" n° 716, de 11 de março de 1968 e seu Parágrafo único passam à vigorar com a seguinte redação:
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Parágrafo único — Na apuração dos limites fixados neste artigo, as faltas disciplinares de natureza grave e leve intercorrentes no mesmo período serão computadas, considerando-se equivalente 3 (três) faltas de natureza leve a 1 (uma) de natureza grave.
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Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de agosto de 1989