Decreto nº 16.535/1995
Publicada em 8 de junho de 1995
ALTERA O DECRETO 16458, DE 28 DE ABRIL DE 1995, QUE CRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E APURAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORRERAM AS MORTES DE JOVAIR FERREIRA DE PAULA E NILSON FERREIRA DE PAULA NETO.
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Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros, na qualidade de representantes de órgãos e entidades, que menciona:
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I - Comissão de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal: - José Cruz Macedo; - Simone Nogueira.
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II - Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal: - Marco Lima - Antônio José Ferreira
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III - Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal: - Mauro Teixeira de Figueiredo."
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Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de junho de 1995. 107° da República e 36° de Brasília.