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Decreto Vigente

Decreto nº 13.116/1991

Publicada em 11 de abril de 1991

Revoga os Decretos 12.580 a 12.596

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° - Ficam revogados os Decretos n°: 12.580, 12.581, 12.582, 12.583, 12.584, 12.585, 12.586, 12.587, 12.588, 12.589, 12.590, 12.591, 12.592, 12.593, 12.594, 12.595, 12.596, publicados em suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal — DODF n° 155, de 13 de agosto de 1990.

  2. §

    Art. 2° — Ficam repristinados os Decretos constantes do artigo 10, dos Decretos mencionados no artigo anterior.

  3. §

    Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  4. §

    Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de abril de 1991 103° da República e 31° de Brasília