Emprega DF
Decreto nº 39.803/2019 (base: Lei nº 6.225/2018)
Sucessor prático do PRÓ-DF II / IDEAS-DF; operado via TARE.
- Serviços
- TI e economia digital
- Logística
- Farmoquímico
Compliance para investidores
O que a lei exige, permite e incentiva
A partir da legislação oficial: as principais obrigações, licenças e incentivos aplicáveis a quem investe — no Distrito Federal e em todos os estados —, sempre com a norma citada.
O prazo que muda toda conta: 31/12/2032
Os benefícios fiscais de ICMS convergem para 31/12/2032. Programas como o ProGoiás (GO) e a Lei 6.979/2015 (RJ) já trazem esse prazo no próprio texto. Qualquer projeção de retorno baseada em incentivo de ICMS precisa considerar a transição da reforma tributária.
Base: EC 132/2023 e LC 214/2025 (reforma tributária)
Distrito Federal
O que temos do DF, por inteiro
Diferente dos demais estados desta página, a legislação de negócios do DF está aqui estruturada dispositivo a dispositivo: 605 normas e 32.130 dispositivos, com busca e link para o texto oficial de cada uma.
- Decreto nº 48.900/2026 Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, dispõe sobre os Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, sobre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CeTIC-DF, sobre a rede metropolitana corporativa GDFNet, sobre o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CGTIC e seus subcomitês temáticos, e dá outras providências.
- Decreto nº 48.832/2026 Institui a Política de Governança em Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal - PGCTI-DF e dá outras providências.
- Decreto nº 48.646/2026 Institui o Programa de Eficiência Energética no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Decreto nº 48.282/2026 Altera o Decreto nº 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas.
- Decreto nº 48.189/2026 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
- Lei nº 7.863/2026 Institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres.
Onde o país está apostando
Setores declarados como estratégicos por três ou mais estados nos programas de incentivo.
- Agronegócio 14 estados SP · MG · RS · PR · PE · GO · MT · MS · PI · MA · PA · TO · RO · RR
- Logística 9 estados DF · RJ · PR · GO · MS · MA · ES · TO · AP
- Mineração 7 estados MG · BA · MT · PI · PA · SE · AP
- Automotivo 5 estados SP · MG · PR · BA · GO
- Energias renováveis 5 estados BA · CE · PI · RN · PB
- Hidrogênio verde 5 estados BA · PE · CE · PI · RN
- Metalmecânico 4 estados RS · SC · PE · CE
- Têxtil 4 estados SC · CE · SE · PB
- Bioeconomia 3 estados PA · AM · AC
- Farmoquímico 3 estados DF · PE · GO
Marcos federais que valem em qualquer estado
- Regime de ZPE — Lei federal nº 11.508/2007 (alterada pela Lei nº 14.184/2021) (CZPE / MDIC)
- Convalidação de incentivos de ICMS — LC federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017 (CONFAZ)
- Reforma tributária — EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025 (Congresso Nacional)
- Hidrogênio de baixo carbono — Leis federais nº 14.948/2024 e 14.990/2024 (MME)
- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio — Administração pela SUFRAMA (SUFRAMA)
12 estados têm ZPE (Zona de Processamento de Exportação) criada ou autorizada. As fontes divergem sobre o total nacional — confirme no CZPE/MDIC antes de decidir.
Programa de cada estado
O programa principal de atração de investimento por unidade da federação, com a norma que o institui.
AC Acre
Política de Incentivo às Atividades Industriais
Lei nº 1.361/2000 (alterada pela Lei nº 3.935/2022)
- Madeira e manejo florestal
- Bioeconomia
ZPE Senador Guiomard
AL Alagoas
PRODESIN
Lei nº 5.671/1995, regulamentada pelo Decreto nº 38.394/2000
- Sucroenergético
- Químico
- Turismo
AP Amapá
Política estadual de incentivos fiscais
norma instituidora não confirmada
- Mineração
- Logística portuária
AM Amazonas
Política Estadual de Incentivos Fiscais (PIF/AM)
Lei nº 2.826/2003
- Eletroeletrônico
- Duas rodas
- TI
- Bioeconomia
BA Bahia
DESENVOLVE + PROBAHIA
norma instituidora não confirmada
- Hidrogênio verde
- Petroquímica
- Automotivo
- Eólica e solar
CE Ceará
FDI (PROVIN, PIER, PCDM, PROADE)
Lei nº 10.367/1979
- Hidrogênio verde
- Eólica e solar
- Têxtil
- Calçados
ZPE Pecém (ativa)
ES Espírito Santo
INVEST-ES
Lei nº 10.550/2016
- Comércio exterior
- Logística portuária
- Celulose
- Mármore e granito
ZPE Aracruz
GO Goiás
ProGoiás
Lei nº 20.787/2020 (vigência até 2032)
- Agroindústria
- Alimentos
- Farmoquímico
- Automotivo
MA Maranhão
Maranhão Mais Empresas
Lei nº 10.259/2015
- Agroindústria
- Logística portuária
- Siderurgia
ZPE Bacabeira
MT Mato Grosso
PRODEIC (Investe MT)
Lei nº 7.958/2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.432/2003
- Proteína animal
- Grãos
- Madeira
- Biocombustíveis
ZPE Cáceres (ativa)
MS Mato Grosso do Sul
MS Forte–Indústria + MS Empreendedor
Lei nº 4.049/2011 e LC nº 93/2001 (alterações pela LC nº 349/2025)
- Celulose e papel
- Agroindústria
- Proteína animal
- Logística
ZPE Bataguassu
MG Minas Gerais
Invest Minas + Tratamento Tributário Setorial (TTS)
TTS ancorado na LC federal nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017
- Mineração
- Automotivo
- Agro
ZPE Uberaba (ativa)
PA Pará
Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
Lei nº 6.489/2002
- Mineração
- Agroindústria
- Bioeconomia
- Energia
PB Paraíba
FAIN
Lei nº 4.856/1986
- Calçados
- Têxtil
- Energias renováveis
- Turismo
PR Paraná
Paraná Competitivo + ICMS Paraná Inovador
Decreto nº 7.721
- Agroindústria
- Automotivo
- Eletrônica e TI
- Logística
PE Pernambuco
PRODEPE + PROIND
Lei nº 11.675/1999, regulamentada pelo Decreto nº 21.959/1999
- Agroindústria
- Metalmecânico
- Eletroeletrônico
- Farmoquímico
ZPE Suape
PI Piauí
Investe Piauí
Lei nº 7.495/2021 (agência); incentivos pela Lei nº 6.146/2011
- Hidrogênio verde
- Solar e eólica
- Agronegócio
- Mineração
ZPE Parnaíba (ativa)
RJ Rio de Janeiro
Incentivo industrial via CODIN
Lei nº 6.979/2015 (alterada pela Lei nº 10.203/2023), vigência até 31/12/2032
- Óleo e gás
- Naval
- Logística
ZPE Açu
RN Rio Grande do Norte
PROEDI
Lei nº 10.640/2019, regulamentada pelo Decreto nº 29.030/2019
- Eólica onshore e offshore
- Hidrogênio verde
- Sal
- Fruticultura
RS Rio Grande do Sul
FUNDOPEM/RS + INTEGRAR/RS
Lei nº 11.916/2003, regulamentada pelo Decreto nº 49.205/2012
- Indústria de transformação
- Cooperativas agroindustriais
- Metalmecânico
RO Rondônia
PIT — Programa de Incentivo Tributário
LC nº 231/2000 (complemento pela Lei nº 1.558/2005)
- Agroindústria
- Frigoríficos
- Laticínios
- Madeira
RR Roraima
Crédito presumido de ICMS para indústria
Lei nº 1.458/2021 (Decreto nº 30.663-E/2021)
- Agro
SC Santa Catarina
PRODEC + FADESC
Lei nº 13.342/2005, regulamentada pelo Decreto nº 704/2007
- Indústria de transformação
- Têxtil
- Metalmecânico
- Tecnologia
ZPE Imbituba
SP São Paulo
InvestSP + regimes especiais setoriais
Lei nº 13.179/2008 (cria a InvestSP)
- Automotivo
- TI e data centers
- Agro
- Semicondutores
SE Sergipe
PSDI + FAI
Lei nº 3.140/1991, regulamentada pelo Decreto nº 29.935/2014
- Petróleo e gás
- Potássio e mineração
- Alimentos
- Têxtil
TO Tocantins
PROINDÚSTRIA
Lei nº 1.385/2003
- Agroindústria
- Grãos
- Logística
ZPE Araguaína
Como ler esta página: ela aponta a norma e a fonte oficial — não hospeda o texto integral dessas normas nem substitui a leitura delas. 2 estados aparecem sem número de lei porque a norma instituidora não foi confirmada em fonte oficial; nesses casos preferimos dizer que não sabemos a inventar uma citação. Levantamento de agosto de 2026: programas de incentivo mudam com frequência. Não substitui assessoria jurídica ou tributária.