Decreto nº 16.458/1995
Publicada em 28 de abril de 1995
CRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO INQUERITO POLICIAL PARA APURAR AS MORTES DE JOVAIR FERREIRA DE PAULA E NILSON FERREIRA DE PAULA NETO.
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Art. 1° - Fica criada a Comissão para acompanhamento do Inquérito Policial e apuração das circunstâncias em que ocorreram as mortes de Jovair Ferreira de Paula e Nilson Ferreira de Paula Neto.
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Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros, na qualidade de representantes de órgãos e entidades, que menciona:
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I - Comissão de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal: - José Cruz Macedo; - Simone Nogueira;
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II - Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal: - Marco Lima - Antônio José Ferreira
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III - Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal: - Mauro Teixeira de Figueiredo;
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
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Art. 4 " - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília. 28 de abril de 1995. 107º da República e 36° de Brasília.