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Decreto Vigente com alterações

Decreto nº 11.779/1989

Publicada em 25 de agosto de 1989

REVOGA O DECRETO 11754, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, QUE ALTEROU O DECRETO 716, DE 11 DE MARÇO DE 1968, QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 48 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. (*)

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° — Fica revogado o Decreto n° 11.754, de 10 de agosto de 1989, que deu nova redação ao artigo 1° do Decreto "N" n° 716, de 11 de março de 1968 , revigorando-se as disposições deste último.

  2. §

    Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de agosto de 1.989.