Decreto nº 15.149/1993
Publicada em 26 de outubro de 1993
ALTERA O REGULAMENTO PARA INGRESSO DE OFICIAIS NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
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Art. 1° - A alínea "a" do artigo 5° do Regulamento para Ingresso de Oficiais no Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 7.757, de 08 de novembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - São condições para que o candidato se inscreva:
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a) ser sacerdote Católico Apostólico Romano; Pastor Evangélico ou Ministro Religioso, pertencente a qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as Leis em vigor;"
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Art. 2° - Fica suprimida a alínea "c" do artigo 5°, do Regulamento citado no artigo anterior.
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Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de outubro de 1993. 105° da República e 34° de Brasília.