Tema
Direitos e assistência social
388 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.
- Lei Vigente
Lei nº 4.297/2009
Institui o Dia Distrital de Combate aos Maus-tratos contra os Idosos, a ser lembrado no dia 8 de fevereiro
Publicada em 16 de janeiro de 2009 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.271/2008
Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante nas unidades de saúde no âmbito do Distrito Federal
Publicada em 15 de dezembro de 2008 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.198/2008
Altera a Lei nº 997, de 29 de dezembro de 1995, para modificar o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências
Publicada em 2 de setembro de 2008 · 34 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.176/2008
Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Distrito Federal, institui o Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal e dá outras providências
Publicada em 16 de julho de 2008 · 133 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 4.135/2008
Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal.
Publicada em 5 de maio de 2008 · 14 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 4.127/2008
Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas no Distrito Federal.
Publicada em 2 de maio de 2008 · 6 dispositivos
- Lei Revogada
Lei nº 4.117/2008
Destina espaço para uso preferencial em praças de alimentação de centros comerciais, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares no âmbito do Distrito Federal a mulheres grávidas, idosos, pessoas portadoras de deficiências locomotoras e pessoas com crianças de colo.
Publicada em 7 de abril de 2008 · 5 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 4.086/2008
Cria o relatório Orçamento Criança e Adolescente, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente.
Publicada em 28 de janeiro de 2008 · 16 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 4.027/2007
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.
Publicada em 11 de outubro de 2007 · 16 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 3.969/2007
Assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes encaminhados pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal
Publicada em 1 de março de 2007 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.899/2006
Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade e dá outras providências.
Publicada em 21 de julho de 2006 · 39 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.866/2006
Dispõe sobre a criação, na estrutura da Administração Direta do Distrito Federal, da 8ª Delegacia de Polícia, na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – RA XXIX; da Delegacia da Criança e do Adolescente II – DCA II, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX; da Divisão de Gerência de Concursos – DGC; e da Seção de Acompanhamento de Estágio Probatório, vinculadas à Polícia Civil do Distrito Federal, de seus respectivos cargos em comissão, e dá outras providências
Publicada em 9 de junho de 2006 · 36 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.825/2006
Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das penas relativas à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal
Publicada em 24 de fevereiro de 2006 · 23 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 3.822/2006
Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.
Publicada em 8 de fevereiro de 2006 · 171 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 3.788/2006
Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Distrito Federal, e dá outras providências
Publicada em 2 de fevereiro de 2006 · 47 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.658/2005
Altera a ementa e os dispositivos do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º; art. 2º; art. 3º; art. 4º, incisos I e IX; e art. 5º da Lei nº 3.593, de 27 de abril de 2005, que “dispõe sobre a autorização para o atendimento de idosos em creches, regulamenta e estabelece parâmetros técnicos e dá outras providências”.
Publicada em 30 de agosto de 2005 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.637/2005
Introduz alterações no art. 3º da Lei nº 2.477 de 18 de novembro de 1999, para adequá-la ao previsto na Lei Federal nº 10.741, de 2003, referente ao Estatuto do Idoso.
Publicada em 28 de julho de 2005 · 3 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 3.593/2005
Dispõe sobre a autorização para o atendimento de idosos em creches, regulamenta e estabelece parâmetros técnicos e dá outras providências.
Publicada em 27 de abril de 2005 · 49 dispositivos
- Lei Revogada
Lei nº 3.575/2005
Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 8 de abril de 2005 · 37 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.502/2004
Institui a meia-entrada em estabelecimentos de entretenimento e lazer para idosos a partir de 60 anos de idade
Publicada em 20 de dezembro de 2004 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.462/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos procedimentos de auxílio, orientação e proteção a crianças e adolescentes que tenham sofrido violência, no conteúdo programático dos cursos de formação de professores, diretores, orientadores e administradores escolares da rede pública e privada do Distrito Federal
Publicada em 15 de outubro de 2004 · 11 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.411/2004
Dispõe sobre a criação do Programa Terceira Juventude, destinado a assegurar a participação do idoso em atividades educativas e laborais, e dá outras providências
Publicada em 2 de agosto de 2004 · 22 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.295/2004
Acrescenta artigo e parágrafo à Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal”.
Publicada em 19 de janeiro de 2004 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.223/2003
Obriga o Governo do Distrito Federal a manter convênios e contratos com entidades de assistência a crianças e adolescentes, para encaminhamento aos programas profissionalizantes de trabalho com bolsa complementar de estudos
Publicada em 5 de novembro de 2003 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.046/2002
Cria o Programa de Incentivo às escolinhas de iniciação esportiva para crianças e adolescentes na faixa etária de 9 a 16 anos
Publicada em 9 de agosto de 2002 · 10 dispositivos
- Lei Revogada
Lei nº 2.898/2002
Dispõe sobre a criação da estrutura do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS-DF
Publicada em 24 de janeiro de 2002 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.810/2001
Dá tratamento preferencial a idosos, gestantes, deficientes físicos e portadores de necessidades especiais nos locais que menciona, no Distrito Federal
Publicada em 29 de outubro de 2001 · 6 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 2.701/2001
Cria na estrutura das Delegacias Circunscricionais do Distrito Federal o Serviço de Atendimento a Mulher para mulheres vítimas de violência e maus tratos
Publicada em 4 de abril de 2001 · 9 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 2.477/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.
Publicada em 18 de novembro de 1999 · 15 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.341/1999
Desafeta a área que especifica, localizada no Setor de Residências Econômicas Sul, destinando-a ao Centro de Convivência do Idoso do Cruzeiro Velho, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI
Publicada em 12 de abril de 1999 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.330/1999
Assegura à mulheres acometidas de tensão pré-menstrual - TPM - atendimento especializado na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal
Publicada em 26 de fevereiro de 1999 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.282/1999
Institui o Programa de Assistência Médico-Geriátrica a Idosos, nos Centros Comunitários de Idosos do Distrito Federal
Publicada em 7 de janeiro de 1999 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.276/1998
Impõe sanções à firma individual e à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher
Publicada em 31 de dezembro de 1998 · 38 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 2.250/1998
Institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPCDF, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais
Publicada em 31 de dezembro de 1998 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.188/1998
Dispõe sobre o acompanhamento médico, odontológico e psicológico às crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino público do Distrito Federal
Publicada em 30 de dezembro de 1998 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.088/1998
Cria a Semana de Prevenção do Câncer da Mulher no Distrito Federal
Publicada em 29 de setembro de 1998 · 11 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.009/1998
Cria o Cartão Facilitador da Saúde para atendimento aos idosos na rede do sistema Único de Saúde - SUS - do Distrito Federal
Publicada em 23 de julho de 1998 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.958/1998
Cria, no Distrito Federal, o sistema de informação sobre crianças e adolescentes desaparecidos
Publicada em 8 de junho de 1998 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.759/1997
Cria o Programa de Abrigo Familiar do Idoso
Publicada em 5 de novembro de 1997 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.738/1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos nas cartelas ou cupons de bingo
Publicada em 27 de outubro de 1997 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.682/1997
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem criança e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis
Publicada em 23 de setembro de 1997 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.669/1997
Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais locais de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescentes
Publicada em 23 de setembro de 1997 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.548/1997
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos nos centros de saúde do Distrito Federal
Publicada em 15 de julho de 1997 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.547/1997
Institui o Estatuto do Idoso no Distrito Federal e dá outras providências
Publicada em 11 de julho de 1997 · 103 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.523/1997
Dispõe sobre a criação da Praça do Idoso no Cruzeiro Novo, Região Administrativa XI, e dá outras providências
Publicada em 8 de julho de 1997 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.445/1997
Cria a Subsecretaria para Assuntos do Idoso na Estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 27 de maio de 1997 · 17 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.440/1997
Concede entrada gratuita, pelo período de 10 (dez) anos, a crianças e adolescentes com idade igual ou inferior a 14 (quatorze) anos, e ao adulto do sexo feminino que os acompanhar aos jogos de futebol realizados nos estádios administrados pelo Governo do Distrito Federal
Publicada em 22 de maio de 1997 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.277/1996
Autoriza a criação de uma Delegacia da Mulher em cada Região Administrativa do Distrito Federal
Publicada em 29 de novembro de 1996 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.272/1996
Institui os Conselhos Regionais de Assistência Social nas Regiões Administrativas do Distrito Federal
Publicada em 29 de novembro de 1996 · 81 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.158/1996
Determina a seleção e a demarcação de áreas destinadas à implantação de centros de convivência para idosos
Publicada em 19 de julho de 1996 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.135/1996
Cria a Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências
Publicada em 10 de julho de 1996 · 45 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.084/1996
Determina a divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos nas contas de água e luz emitidas no Distrito Federal
Publicada em 21 de maio de 1996 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 1.044/1996
Institui a obrigatoriedade de admissão de idosos pela porta da frente nos veículos componentes do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal
Publicada em 1 de abril de 1996 · 5 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 997/1995
Dispõe sobre a criação do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências
Publicada em 29 de dezembro de 1995 · 35 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 850/1995
Dispõe sobre a Criação de Seções Especiais de atendimento ao idoso nas delegacias do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 9 de março de 1995 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 589/1993
Autoriza o Poder Executivo a criar os Centros de Convivência e Assistência ao Idoso – CECAI, no âmbito do Distrito Federal.
Publicada em 4 de novembro de 1993 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 434/1993
Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência
Publicada em 19 de abril de 1993 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 331/1992
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e assistência para planejamento familiar e dá outras providências
Publicada em 8 de outubro de 1992 · 10 dispositivos
- Lei Revogada
Lei nº 218/1991
Cria o Conselho do Idoso do Distrito Federal, dispõe sobre a política de Assistência ao Idoso e dá outras providências.
Publicada em 26 de dezembro de 1991 · 20 dispositivos
- Decreto Vigente
Decreto nº 49.094/2026
Altera o Decreto nº 45.414, de 15 de janeiro de 2024, que institui a Política das Mulheres na área de Segurança Pública do Distrito Federal e institui o Conselho das Mulheres da Segurança Pública do Distrito Federal.
Publicada em 7 de agosto de 2026 · 6 dispositivos