Tema
Direitos e assistência social
388 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.
- Lei Vigente
Lei nº 6.290/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a Política de Proteção aos Direitos da Mulher no Distrito Federal.
Publicada em 15 de abril de 2019 · 21 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.284/2019
Altera a Lei nº 4.127, de 2 de maio de 2008, que garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas no Distrito Federal.
Publicada em 8 de abril de 2019 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.283/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em estabelecimentos no Distrito Federal, de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180.
Publicada em 8 de abril de 2019 · 19 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.282/2019
Dispõe sobre a destinação de carro exclusivo para transporte de mulheres usuárias do BRT-SUL do Distrito Federal em horários de pico.
Publicada em 8 de abril de 2019 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.262/2019
Cria o selo Empresa Amiga da Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 29 de janeiro de 2019 · 20 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.215/2018
Altera a Lei nº 4.317, de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para ampliar para 10% a garantia de dormitórios acessíveis a pessoas com deficiência em hotéis, pousadas e similares.
Publicada em 6 de agosto de 2018 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.212/2018
Dispõe sobre a proibição da contratação pelo Distrito Federal de artistas cujas músicas, danças ou coreografias atentem contra a dignidade das mulheres e dá outras providências.
Publicada em 6 de agosto de 2018 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.201/2018
Assegura a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares e comissários de proteção da Vara da Infância e Juventude, no exercício de suas funções, prioridade de atendimento em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 1 de agosto de 2018 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.198/2018
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de garantir à mulher com comprometimento da função física a realização de exames em equipamentos adaptados.
Publicada em 31 de julho de 2018 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.197/2018
Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.
Publicada em 31 de julho de 2018 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.193/2018
Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem à hemodiálise e às pessoas portadoras de neoplasia maligna.
Publicada em 31 de julho de 2018 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.192/2018
Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, para incluir como prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica que atendam aos requisitos que especifica.
Publicada em 31 de julho de 2018 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.156/2018
Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva - DSP, Botão do Pânico, para mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar, em todo o Distrito Federal.
Publicada em 25 de junho de 2018 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.150/2018
Torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento em instituições destinadas ao atendimento de pessoas idosas e dá outras providências.
Publicada em 25 de junho de 2018 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.144/2018
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, à proteção delas no cuidado da atenção obstétrica no Distrito Federal.
Publicada em 7 de junho de 2018 · 35 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.138/2018
Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Publicada em 26 de abril de 2018 · 769 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.126/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do Calendário Vacinal da Mulher e da sua disponibilização e divulgação em todas as Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 1 de março de 2018 · 10 dispositivos
- Lei Revogada
Lei nº 6.107/2018
Altera a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, e a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Publicada em 2 de fevereiro de 2018 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.086/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e os demais serviços públicos de saúde, inclusive o Serviço de Atendimento Móvel de Emergência - Samu, os hospitais privados e as instituições congêneres, notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Publicada em 1 de fevereiro de 2018 · 16 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.084/2018
Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, acrescentando dispositivos que disciplinam o provimento de recursos de acessibilidade visual e auditiva nas salas e nos complexos de exibição cinematográfica comercial no Distrito Federal.
Publicada em 1 de fevereiro de 2018 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.044/2017
Altera a Lei nº 4.902, de 21 de agosto de 2012, que dispõe sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos, o Disque 100.
Publicada em 22 de dezembro de 2017 · 5 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.022/2017
Assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências
Publicada em 14 de dezembro de 2017 · 12 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.991/2017
Dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino.
Publicada em 31 de agosto de 2017 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.986/2017
Dispõe sobre os serviços prestados pelos restaurantes comunitários do Distrito Federal a idosos e deficientes físicos impossibilitados de se locomover por motivo de saúde e dá outras providências.
Publicada em 31 de agosto de 2017 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.984/2017
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.
Publicada em 30 de agosto de 2017 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.934/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrência de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Publicada em 28 de julho de 2017 · 15 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.928/2017
Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para nela incluir, entre as alternativas de atendimento, as repúblicas para idosos.
Publicada em 24 de julho de 2017 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.914/2017
Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Publicada em 13 de julho de 2017 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.862/2017
Dispõe sobre campanha de esclarecimento a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas.
Publicada em 24 de maio de 2017 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.856/2017
Altera a Lei nº 4.902, de 21 de agosto de 2012, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal.
Publicada em 20 de abril de 2017 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.850/2017
Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida normas de proteção e dá outras providências, para dispor sobre o recadastramento para o passe livre.
Publicada em 20 de abril de 2017 · 2 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.806/2017
Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal
Publicada em 26 de janeiro de 2017 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.788/2016
Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às pessoas com deficiência e às pessoas com obesidade grave ou mórbida.
Publicada em 22 de dezembro de 2016 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.704/2016
Assegura, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa e dá outras providências
Publicada em 29 de agosto de 2016 · 67 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.678/2016
Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e pessoas com deficiência nos trens da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF e dá outras providências
Publicada em 19 de julho de 2016 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.629/2016
Dispõe sobre a destinação das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências
Publicada em 15 de março de 2016 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.613/2016
Acrescenta dispositivos à Lei nº 258, de 5 de maio de 1992, que determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências; à Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal; e à Lei nº 5.177, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica, para estabelecer sanções no caso de descumprimento das referidas leis.
Publicada em 26 de fevereiro de 2016 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.612/2016
Dispõe acerca do direito ao atendimento especial, de caráter multidisciplinar, das famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica.
Publicada em 26 de fevereiro de 2016 · 21 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.587/2015
Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas e dá outras providências
Publicada em 23 de dezembro de 2015 · 11 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.457/2015
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 4.843, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher
Publicada em 26 de fevereiro de 2015 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.425/2014
Institui programa de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica
Publicada em 9 de dezembro de 2014 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.376/2014
Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
Publicada em 12 de agosto de 2014 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.375/2014
Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Publicada em 12 de agosto de 2014 · 2 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.242/2013
Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que institui a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.
Publicada em 16 de dezembro de 2013 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.165/2013
Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 4 de setembro de 2013 · 112 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.066/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de defi ciência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
Publicada em 8 de março de 2013 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.917/2012
Dispõe sobre medidas de auxílio à pessoa com deficiência em teatros, cinemas e locais que sediam eventos culturais
Publicada em 21 de agosto de 2012 · 10 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 4.902/2012
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal.
Publicada em 21 de agosto de 2012 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.887/2012
Altera dispositivo da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Publicada em 13 de julho de 2012 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.848/2012
Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal
Publicada em 1 de junho de 2012 · 9 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 4.843/2012
Dispõe sobre a divulgação dos telefones dos programas Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e Disque Direitos da Mulher em estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal
Publicada em 25 de maio de 2012 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.817/2012
Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de câncer de mama
Publicada em 27 de abril de 2012 · 11 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.769/2012
Dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal
Publicada em 22 de fevereiro de 2012 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.679/2011
Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às pessoas com deficiência e às pessoas com obesidade grave ou mórbida.
Publicada em 24 de novembro de 2011 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.628/2011
Cria a Comissão de Acessibilidade Local, em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Publicada em 23 de agosto de 2011 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.622/2011
Institui a Semana Distrital da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção
Publicada em 23 de agosto de 2011 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.602/2011
Altera dispositivos da Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.
Publicada em 15 de julho de 2011 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.370/2009
Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta
Publicada em 22 de julho de 2009 · 14 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 4.317/2009
Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências
Publicada em 9 de abril de 2009 · 568 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.299/2009
Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às mães com crianças no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e aos portadores de deficiência física e dá outras providências.
Publicada em 16 de janeiro de 2009 · 3 dispositivos