Lei nº 1.759/1997

Art. 3° São objetivos do Programa de Abrigo Familiar do Idoso:

I - garantir a privacidade e o conforto do idoso pela reserva de espaço privativo na casa de sua família;

II - assegurar o bem-estar e a integração do idoso na família e na comunidade. Art. 4° As famílias beneficiárias do programa deverão.

III - residir no Distrito Federal há pelo menos cinco anos. Art. 5° Cabe ao poder público, pelo órgão competente:

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 05 de novembro de 1997 Deputada LÚCIA CARVALHO Presidente