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Tema

Direitos e assistência social

388 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.

  1. Decreto Vigente

    Decreto nº 48.878/2026

    Institui o Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher, em conformidade com a Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022, e estabelece o Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.

    Publicada em 1 de julho de 2026 · 81 dispositivos

  2. Decreto Vigente

    Decreto nº 47.414/2025

    Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Publicada em 4 de julho de 2025 · 63 dispositivos

  3. Decreto Vigente

    Decreto nº 47.404/2025

    Altera o Decreto nº 41.962, de 31 de março de 2021, que aprova o Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial e Institui o seu Comitê Gestor de Articulação, Monitoramento e Avaliação e dá outras providências.

    Publicada em 1 de julho de 2025 · 19 dispositivos

  4. Decreto Vigente

    Decreto nº 47.275/2025

    Institui o Programa Viver 60+ com o objetivo de promover ações integradas voltadas ao envelhecimento saudável da população idosa no Distrito Federal.

    Publicada em 27 de maio de 2025 · 32 dispositivos

  5. Decreto Vigente

    Decreto nº 46.906/2025

    Regulamenta a Lei nº 6.912, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco, no Distrito Federal.

    Publicada em 26 de fevereiro de 2025 · 35 dispositivos

  6. Decreto Vigente

    Decreto nº 46.780/2025

    Altera o inciso I do art. 19 e os Anexos II e V do Decreto nº 46.243, de 09 de setembro de 2024, que institui a “Medalha Mulher Mais Segura” e dá outras providências.

    Publicada em 27 de janeiro de 2025 · 4 dispositivos

  7. Decreto Vigente

    Decreto nº 46.248/2024

    Regulamenta a aplicação da Lei nº 6.910, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em Casa Abrigo, no Distrito Federal.

    Publicada em 11 de setembro de 2024 · 29 dispositivos

  8. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 46.243/2024

    Institui a “Medalha Mulher Mais Segura” e dá outras providências.

    Publicada em 9 de setembro de 2024 · 109 dispositivos

  9. Decreto Vigente

    Decreto nº 45.989/2024

    Regulamenta a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

    Publicada em 9 de julho de 2024 · 13 dispositivos

  10. Decreto Vigente

    Decreto nº 45.984/2024

    Regulamenta a Lei nº 7.266, de 23 de maio de 2023, que cria o comitê de proteção à mulher e dá outras providências.

    Publicada em 8 de julho de 2024 · 24 dispositivos

  11. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 45.414/2024

    Institui a Política das Mulheres na área de Segurança Pública do Distrito Federal e institui o Conselho das Mulheres da Segurança Pública do Distrito Federal.

    Publicada em 15 de janeiro de 2024 · 50 dispositivos

  12. Decreto Revogada

    Decreto nº 45.403/2024

    Institui o Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher no âmbito do Distrito Federal

    Publicada em 11 de janeiro de 2024 · 23 dispositivos

  13. Decreto Vigente

    Decreto nº 45.175/2023

    Dispõe sobre os Conselhos Comunitários da Pessoa Idosa no Distrito Federal.

    Publicada em 21 de novembro de 2023 · 51 dispositivos

  14. Decreto Vigente

    Decreto nº 45.174/2023

    Cria o Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio, e regulamenta a Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019, que institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra Mulher - Observa Mulher-DF.

    Publicada em 21 de novembro de 2023 · 49 dispositivos

  15. Decreto Vigente

    Decreto nº 44.919/2023

    Regulamenta a Lei n° 7.264, de 11 de maio de 2023, que institui mecanismos para coibição da violência contra a mulher.

    Publicada em 1 de setembro de 2023 · 48 dispositivos

  16. Decreto Vigente

    Decreto nº 44.918/2023

    Regulamenta a Lei nº 5.806, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

    Publicada em 1 de setembro de 2023 · 29 dispositivos

  17. Decreto Vigente

    Decreto nº 44.843/2023

    Dispõe sobre a criação do Cadastro da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

    Publicada em 11 de agosto de 2023 · 33 dispositivos

  18. Decreto Vigente

    Decreto nº 44.842/2023

    Institui o Programa Escola de Formação em Direitos Humanos para o Estado, Sociedade Civil e Empresas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

    Publicada em 11 de agosto de 2023 · 67 dispositivos

  19. Decreto Vigente

    Decreto nº 44.517/2023

    Altera o Decreto nº 40.476, de 02 de março de 2023, que Cria o Observatório da Mulher do Distrito Federal, e regulamenta a Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019, que instituiu a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra Mulher - Observa Mulher-DF.

    Publicada em 15 de maio de 2023 · 4 dispositivos

  20. Decreto Vigente

    Decreto nº 44.469/2023

    Altera o Decreto nº 37.647, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação das atribuições, competências e composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE.

    Publicada em 27 de abril de 2023 · 4 dispositivos

  21. Decreto Vigente

    Decreto nº 43.811/2022

    Institui a Política Cultural de Acessibilidade no âmbito da gestão pública cultural do Distrito Federal e regulamenta a Lei Distrital nº 4.142, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de cota da programação de eventos culturais promovidos pelo Governo do Distrito Federal para apresentação de artistas locais com deficiência.

    Publicada em 5 de outubro de 2022 · 64 dispositivos

  22. Decreto Vigente

    Decreto nº 43.319/2022

    Regulamenta o art. 30 da Lei Distrital nº 6.637, de 20 de Julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre os procedimentos de inscrição e habilitação das Pessoas com Deficiência no Cadastro de Habitação no Distrito Federal.

    Publicada em 16 de maio de 2022 · 24 dispositivos

  23. Decreto Revogada

    Decreto nº 43.290/2022

    Regulamenta o artigo 30 da Lei Distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre os procedimentos de inscrição e habilitação das Pessoas com Deficiência no Cadastro de Habitação no Distrito Federal.

    Publicada em 9 de maio de 2022 · 23 dispositivos

  24. Decreto Vigente

    Decreto nº 42.808/2021

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

    Publicada em 14 de dezembro de 2021 · 31 dispositivos

  25. Decreto Vigente

    Decreto nº 42.543/2021

    Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), no âmbito do Distrito Federal, e revoga o Decreto nº 34.142, de 07 de fevereiro de 2013.

    Publicada em 28 de setembro de 2021 · 87 dispositivos

  26. Decreto Vigente

    Decreto nº 42.542/2021

    Institui a Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

    Publicada em 28 de setembro de 2021 · 122 dispositivos

  27. Decreto Vigente

    Decreto nº 42.532/2021

    Altera o Decreto nº 34.922, de 04 de dezembro de 2013, que institui o Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, e dá outras providências.

    Publicada em 27 de setembro de 2021 · 5 dispositivos

  28. Decreto Vigente

    Decreto nº 42.497/2021

    Assegura a acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal.

    Publicada em 10 de setembro de 2021 · 6 dispositivos

  29. Decreto Vigente

    Decreto nº 42.363/2021

    Regulamenta a Lei n° 6.809, de 1º de fevereiro de 2021, que institui o cartão de identificação para pessoa com deficiência e dá outras providências.

    Publicada em 4 de agosto de 2021 · 38 dispositivos

  30. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 41.962/2021

    Aprova o Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial e Institui o seu Comitê Gestor de Articulação, Monitoramento e Avaliação

    Publicada em 31 de março de 2021 · 49 dispositivos

  31. Decreto Vigente

    Decreto nº 41.695/2021

    Regulamenta a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, que institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

    Publicada em 6 de janeiro de 2021 · 20 dispositivos

  32. Decreto Vigente

    Decreto nº 41.608/2020

    Regulamenta a Lei n° 5.914, de 13 de julho de 2017, que estabelece a prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para crianças e adolescentes que se encontram sob custódia de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

    Publicada em 16 de dezembro de 2020 · 7 dispositivos

  33. Decreto Vigente

    Decreto nº 41.005/2020

    Institui Grupo Executivo Intersecretarial a fim de propor a atualização e a regulamentação da Lei Distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.

    Publicada em 20 de julho de 2020 · 23 dispositivos

  34. Decreto Vigente

    Decreto nº 40.718/2020

    Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências.

    Publicada em 9 de maio de 2020 · 4 dispositivos

  35. Decreto Vigente

    Decreto nº 40.518/2020

    Delega competência para edição do Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher.

    Publicada em 13 de março de 2020 · 3 dispositivos

  36. Decreto Revogada

    Decreto nº 40.476/2020

    Cria o Observatório da Mulher do Distrito Federal, e regulamenta a Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019, que instituiu a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra Mulher - Observa Mulher-DF.

    Publicada em 2 de março de 2020 · 48 dispositivos

  37. Decreto Vigente

    Decreto nº 40.250/2019

    Instituiu o Programa DF Criança mediante reformulação do Programa Criança Candanga, e dá outras providências.

    Publicada em 11 de novembro de 2019 · 109 dispositivos

  38. Decreto Vigente

    Decreto nº 40.220/2019

    Altera o Decreto nº 34.922, de 04 de dezembro de 2013, que instituiu o Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, e dá outras providências.

    Publicada em 31 de outubro de 2019 · 29 dispositivos

  39. Decreto Vigente

    Decreto nº 40.166/2019

    Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências.

    Publicada em 9 de outubro de 2019 · 6 dispositivos

  40. Decreto Vigente

    Decreto nº 39.996/2019

    Declara de interesse público os projetos de arquitetura e as obras de acessibilidade dos Centros Olímpicos e Paralímpicos do Distrito Federal, disciplina os procedimentos e prazos nos termos do art. 27 da Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018, que e dá outras providências.

    Publicada em 6 de agosto de 2019 · 23 dispositivos

  41. Decreto Vigente

    Decreto nº 39.861/2019

    Altera o Decreto nº 39.827, de 15 de maio de 2019, por meio do qual "Fica criado o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal".

    Publicada em 30 de maio de 2019 · 4 dispositivos

  42. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 39.827/2019

    Fica criado o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal.

    Publicada em 15 de maio de 2019 · 7 dispositivos

  43. Decreto Revogada

    Decreto nº 39.705/2019

    Institui a Rede Sou Mais Mulher.

    Publicada em 8 de março de 2019 · 18 dispositivos

  44. Decreto Vigente

    Decreto nº 39.589/2018

    Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal.

    Publicada em 28 de dezembro de 2018 · 8 dispositivos

  45. Decreto Revogada

    Decreto nº 39.087/2018

    Institui a Política Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências.

    Publicada em 29 de maio de 2018 · 56 dispositivos

  46. Decreto Vigente

    Decreto nº 38.958/2018

    Regulamenta a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal.

    Publicada em 29 de março de 2018 · 46 dispositivos

  47. Decreto Vigente

    Decreto nº 38.799/2018

    Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 38.506, de 22 de setembro de 2017, que convoca a IV Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

    Publicada em 5 de janeiro de 2018 · 8 dispositivos

  48. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 38.506/2017

    Fica convocada a IV Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

    Publicada em 22 de setembro de 2017 · 14 dispositivos

  49. Decreto Vigente

    Decreto nº 38.398/2017

    Altera a estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Publicada em 9 de agosto de 2017 · 26 dispositivos

  50. Decreto Vigente

    Decreto nº 38.285/2017

    Cria Grupo de Trabalho para a elaboração da Política Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

    Publicada em 20 de junho de 2017 · 21 dispositivos

  51. Decreto Vigente

    Decreto nº 38.274/2017

    Aprova projeto urbanístico de adequação de sistema viário, implantação de sistema cicloviário e acessibilidade no Setor de Depósitos de Materiais de Construção e no Setor de Indústrias e a desconstituição de lotes no Setor de Indústrias, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, e dá outras providências.

    Publicada em 14 de junho de 2017 · 19 dispositivos

  52. Decreto Vigente

    Decreto nº 38.143/2017

    Declara de interesse público os projetos e as obras de acessibilidade de Monumentos Históricos, disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, e dá outras providências.

    Publicada em 20 de abril de 2017 · 20 dispositivos

  53. Decreto Revogada

    Decreto nº 38.118/2017

    Institui o Programa Criança Candanga.

    Publicada em 6 de abril de 2017 · 88 dispositivos

  54. Decreto Vigente

    Decreto nº 37.754/2016

    Altera o Decreto nº 35.698, de 1º de Agosto de 2014, que cria a Comissão Intersetorial para Discussão, Acompanhamento e Proposição do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Publicada em 1 de novembro de 2016 · 19 dispositivos

  55. Decreto Vigente com alterações

    Decreto nº 37.647/2016

    Dispõe sobre a regulamentação das atribuições, competências e composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE, e dá outras providências.

    Publicada em 20 de setembro de 2016 · 87 dispositivos

  56. Decreto Vigente

    Decreto nº 37.070/2016

    Altera o art. 11, do Decreto nº 34.142, de 07 de fevereiro de 2013, [que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, no âmbito do Distrito Federal, cria o Conselho Gestor] e aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Distrito Federal - PPCAAM/DF.

    Publicada em 22 de janeiro de 2016 · 15 dispositivos

  57. Decreto Vigente

    Decreto nº 37.069/2016

    Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual, ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência, que especifica e dá outras providências.

    Publicada em 21 de janeiro de 2016 · 7 dispositivos

  58. Decreto Vigente

    Decreto nº 36.916/2015

    Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal – SEDESTMIDH, para formalizar contratos, convênios, ajustes, acordos e instrumentos conexos no âmbito de sua respectiva Secretaria.

    Publicada em 26 de novembro de 2015 · 3 dispositivos

  59. Decreto Vigente

    Decreto nº 36.887/2015

    Remaneja os cargos da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

    Publicada em 19 de novembro de 2015 · 3 dispositivos

  60. Decreto Vigente

    Decreto nº 36.720/2015

    Convoca a 4ª Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.

    Publicada em 31 de agosto de 2015 · 17 dispositivos