Tema
Segurança pública
572 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.
- Lei Complementar Vigente com alterações
Lei Complementar nº 925/2017
Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 28 de junho de 2017 · 74 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 901/2015
Altera a Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federal - FUNPDF e dá outras providências.
Publicada em 21 de dezembro de 2015 · 4 dispositivos
- Lei Complementar Vigente com alterações
Lei Complementar nº 894/2015
Dispõe sobre a movimentação dos recursos dos fundos especiais na conta única do Tesouro do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 2 de março de 2015 · 25 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 829/2010
Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar n° 761, de 5 de maio de 2008, que cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federa - FUNPDF e dá outras providências.
Publicada em 4 de agosto de 2010 · 3 dispositivos
- Lei Complementar Vigente com alterações
Lei Complementar nº 761/2008
Cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federal - FUNPDF e dá outras providências.
Publicada em 5 de maio de 2008 · 47 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 745/2007
Dispõe sobre a desafetação e os parâmetros de uso e ocupação da área que especifica, localizada no Setor Policial — SPO, na Região Administrativa de Brasília — RA I, e dá outras providências.
Publicada em 18 de dezembro de 2007 · 13 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 210/1999
Autoriza o Poder Executivo a criar vilas militares nas áreas que menciona, destinadas aos servidores da segurança pública.
Publicada em 10 de maio de 1999 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.853/2026
Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que "institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências".
Publicada em 2 de abril de 2026 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.772/2025
Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de 5 dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal.
Publicada em 27 de novembro de 2025 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.481/2024
Reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.
Publicada em 26 de março de 2024 · 23 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.447/2024
Altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que "institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências".
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.303/2023
Altera a Lei nº 2.393, de 7 de junho de 1999, que "cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal"
Publicada em 24 de julho de 2023 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.138/2022
Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.
Publicada em 17 de maio de 2022 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.111/2022
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da carreira Atividades Complementares de Segurança Pública, de que trata a Lei nº 2.758, de 31 de julho de 2001
Publicada em 2 de abril de 2022 · 15 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.002/2021
Altera a denominação do cargo de Agente de Execução Penal e da carreira de Execução Penal e dá outras providências.
Publicada em 13 de dezembro de 2021 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.984/2021
Institui, no Distrito Federal, o Dia das Bombeiras Militares, a ser comemorado em 26 de outubro de cada ano.
Publicada em 29 de novembro de 2021 · 3 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.976/2021
Institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.
Publicada em 17 de novembro de 2021 · 19 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.821/2021
Dispõe sobre o Programa Socorro nas Escolas, garantindo aos alunos das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal informações e treinamentos de primeiros socorros, ministrados por profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs e militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.
Publicada em 5 de abril de 2021 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.803/2021
Dispõe sobre a utilização de militares da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal nas escolas de gestão compartilhada e dá outras providências.
Publicada em 28 de janeiro de 2021 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.574/2020
Altera a Lei nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005, que extingue, na estrutura da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, a Assessoria de Segurança Pública; cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, a Assessoria Especial Militar; institui a Gratificação Militar de Segurança Pública e dá outras providências, e dá outras providências.
Publicada em 13 de maio de 2020 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.456/2019
Institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 26 de dezembro de 2019 · 84 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.430/2019
Cria o Conselho Distrital de Segurança Pública - Condisp e dá outras providências.
Publicada em 19 de dezembro de 2019 · 79 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.373/2019
Dispõe sobre a carreira Atividades Penitenciárias e dá outras providências.
Publicada em 12 de setembro de 2019 · 19 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.333/2019
Institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 17 de julho de 2019 · 19 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.319/2019
Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que assegura a livre locomoção aos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.
Publicada em 5 de julho de 2019 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.268/2019
Institui o Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil, no Distrito Federal.
Publicada em 29 de janeiro de 2019 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.242/2018
Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências.
Publicada em 20 de dezembro de 2018 · 55 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.969/2017
Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.
Publicada em 16 de agosto de 2017 · 381 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.920/2017
Institui reserva mínima de 20% do total de vagas do contingente de pessoal contratado por empresas que prestem serviços de bombeiro particular (brigadista ou bombeiro civil) ao Governo do Distrito Federal para serem preenchidas por mulheres.
Publicada em 13 de julho de 2017 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.892/2017
Altera a Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - FUNCBM e dá outras providências.
Publicada em 19 de junho de 2017 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.783/2016
Altera a Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 21 de dezembro de 2016 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.315/2014
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 4.652, de 18 de outubro de 2011, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica
Publicada em 18 de fevereiro de 2014 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.269/2013
Dispõe sobre as diretrizes para a promoção da alimentação saudável no Distrito Federal, em especial na Rede Pública de Ensino e de Saúde, nos Estabelecimentos do Sistema Penitenciário,nas Entidades de Assistência Social e nos Restaurantes Comunitários.
Publicada em 24 de dezembro de 2013 · 29 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.218/2013
Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária e dá outras providências.
Publicada em 14 de novembro de 2013 · 55 dispositivos
- Lei Revogada
Lei nº 5.207/2013
Reestrutura a tabela de subsídios da carreira Atividades Complementares de Segurança Pública e dá outras providências
Publicada em 30 de outubro de 2013 · 7 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.190/2013
Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 25 de setembro de 2013 · 119 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.182/2013
Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Atividades Penitenciárias e dá outras providências.
Publicada em 20 de setembro de 2013 · 32 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 4.652/2011
Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica
Publicada em 18 de outubro de 2011 · 6 dispositivos
- Lei Revogada
Lei nº 4.508/2010
Altera a denominação do cargo Técnico Penitenciário da Carreira Atividades Penitenciárias e dá outras providências.
Publicada em 14 de outubro de 2010 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.230/2008
Revoga a Lei nº 4.204, de 5 de setembro de 2008
Publicada em 24 de outubro de 2008 · 3 dispositivos
- Lei Revogada
Lei nº 4.204/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brigadas de incêndio em edificações, atividades e eventos, cria a taxa de credenciamento de empresas de formação e prestação de serviços de bombeiro particular, e dá outras providências
Publicada em 5 de setembro de 2008 · 41 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.123/2008
Altera a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP, de que trata a Lei nº 3.786, de 30 de janeiro de 2006
Publicada em 17 de abril de 2008 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.079/2008
Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Distrito Federal
Publicada em 4 de janeiro de 2008 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.077/2007
Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM e dá outras providências
Publicada em 28 de dezembro de 2007 · 43 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 3.786/2006
Cria a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária – GETAP e dá outras providências
Publicada em 30 de janeiro de 2006 · 10 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 3.669/2005
Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 13 de setembro de 2005 · 45 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.629/2005
Dispõe sobre a inclusão do tema transversal Noções Gerais de Defesa Civil e Percepção de Riscos, nos currículos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências
Publicada em 28 de julho de 2005 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.481/2004
Extingue a incorporação das gratificações de que tratam as Leis nºs 213, de 23 de dezembro de 1991 e 807, de 14 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Publicada em 9 de novembro de 2004 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.398/2004
Institui no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o Serviço Voluntário
Publicada em 30 de julho de 2004 · 38 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.367/2004
Reestrutura os vencimentos da carreira Atividades Complementares de Segurança Pública, e dá outras providências.
Publicada em 17 de junho de 2004 · 23 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.129/2003
Altera dispositivos da Lei n° 2.997, de 3 de julho de 2002, que “dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal”
Publicada em 16 de janeiro de 2003 · 42 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 3.018/2002
Dá nome ao Centro de Treinamento Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Publicada em 18 de julho de 2002 · 4 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 2.997/2002
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal
Publicada em 3 de julho de 2002 · 56 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.904/2002
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a criar o Hospital dos Servidores da Segurança Pública do Distrito Federal – HSSP
Publicada em 5 de fevereiro de 2002 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.811/2001
Cria o programa Bombeiro Amigo
Publicada em 30 de outubro de 2001 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.808/2001
Cria a Central de Comunicação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal
Publicada em 29 de outubro de 2001 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.790/2001
Altera a redação do art. 7° da Lei n° 2.758, de 31 de julho de 2001
Publicada em 11 de outubro de 2001 · 3 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 2.758/2001
Cria a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e fixa seus vencimentos.
Publicada em 31 de julho de 2001 · 23 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 2.449/1999
Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim do Distrito Federal
Publicada em 24 de setembro de 1999 · 9 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 2.393/1999
Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Publicada em 7 de junho de 1999 · 9 dispositivos