Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 901/2015
Publicada em 21 de dezembro de 2015
Altera a Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federal - FUNPDF e dá outras providências.
- §
Art. 1º O art. 5º, I, da Lei Complementar nº 761, de 5 maio de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
- §
I - o Secretário de Estado da Secretaria responsável pela administração das unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal ou servidor por ele designado, que preside o Conselho;
- §
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- §
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 2015. 128º da República e 56º de Brasília