Lei Vigente

Lei nº 4.230/2008

Publicada em 24 de outubro de 2008

Revoga a Lei nº 4.204, de 5 de setembro de 2008

§
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.204, de 5 de setembro de 2008 .
§
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de outubro de 2008 120º da República e 49º de Brasília