Lei Vigente

Lei nº 5.783/2016

Publicada em 21 de dezembro de 2016

Altera a Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 1º A Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§
I - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
§
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.