Lei nº 2.997/2002

Art. 1° A estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal fica alterada na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2° A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal passa a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal – SSPDS.

Art. 3° A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida nos termos da legislação, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e para a defesa social.

Art. 4° O Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal é composto pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal;

II - Polícia Civil do Distrito Federal;

III - Polícia Militar do Distrito Federal;

IV - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Parágrafo único : A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social é o órgão central do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.

Art. 5° À Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal,órgão de direção superior da administração direta, subordinada diretamente ao Governador do Distrito Federal, compete:

I - propor e implementar a política de segurança pública e defesa social fixada pelo Governador do Distrito Federal, na forma do art. 3°;

II - planejar, coordenar e supervisionar o emprego operacional dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;

III - integrar as ações dos órgãos do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, objetivando a racionalização dos meios e a maior eficácia operacional.

§ 1° O Departamento de Trânsito do Distrito Federal, órgão autárquico, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal para os fins do disposto neste artigo.

§ 2° A competência contida no inciso II deste artigo não exclui a dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal,no desempenho de suas atribuições.

Art. 6° A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social tem a seguinte estrutura organizacional:

I- Gabinete

a) Ajudância;

b) Ouvidoria

c) Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

d) Núcleo de Suporte Administrativo

e) Sistema Disque Denúncia

II- Órgãos de Assessoramento Superior:

a) Assessoria Especial de Planejamento Estratégico e Controle da Qualidade;

b) Assessoria Especial de Acompanhamento da Gestão Financeira;

c) Assessoria Especial do Secretário;

d) Centro de Inteligência

e) Assessoria Especial de Comunicação Social;

III- Órgãos de Apoio e Suporte Técnico

a) Centro de Tecnologia da Informação; 1.1.Núcleo de Análise, Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas 1.2. Núcleo de Comunicação de Dados e Manutenção; 1.3. Núcleo de Emissão e Atendimento 1.4. Núcleo de Preparo e Transmissão de Dados 1.5. Núcleo de Suporte e Atendimento ao Usuário

b) Subsecretaria de Apoio Operacional; 1.Comissão Permanente de Licitação 3.1. Núcleo de Manutenção e Recuperação de Veículos e Equipamentos 3.2. Núcleo de Registro e Controle 3.3. Núcleo de Transporte 4.1. Núcleo de Almoxarifado; 4.2. Núcleo de Aquisição 4.3. Núcleo de Patrimônio 5.1. Núcleo de Contabilidade e Tesouraria; 5.2. Núcleo de Contratos 5.3. Núcleo de Convênios 5.4. Núcleo de Orçamento 5.5. Núcleo de Planejamento 6.1. Núcleo de Administração de Recursos Humanos 6.2. Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos

IV- Órgãos Executivos do Sistema:

a) Centro Integrado de Operações de Segurança Pública e Defesa Social 1.1. Núcleo de Despacho Operacional; 1.2. Núcleo de Comunicações; 1.3. Núcleo de Atendimento ao Cidadão 2.1. Núcleo de Acompanhamento e Avaliação Operacional 2.2. Núcleo de Articulação com o Entorno 2.3. Núcleo de Controle de Atividades Especiais 2.4. Núcleo de Planejamento de Operações 2.5. Núcleo de Planejamento e Controle de Eventos

b) Subsecretaria de Programas Comunitários;

c) Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil;

d) Subsecretaria do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo; 1.1. Núcleo de Levantamento e Vistoria; 1.2. Núcleo de Operações; 1.3.Núcleo de Planejamento Setorial de Operações; 2.1. Núcleo de Pesquisa e Estatística; 2.2. Núcleo de Planejamento de Operações; 3.1. Núcleo de Controle de Condomínios e Invasões; 3.2. Núcleo de Vigilância do Uso do Solo;

e) Subsecretaria do Sistema Penitenciário; 1.1. Núcleo de Psicologia 1.2. Núcleo de Psiquiatria 2.1. Núcleo de Escoltas 2.2. Núcleo de Expediente 2.3. Núcleo de Investigação 2.4 Núcleo de Material e Transporte 8.1. Gerência de Administração Penitenciária 8.1.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 8.1.2. Núcleo de Conservação e Reparos 8.1.3. Núcleo de Expediente 8.1.4. Núcleo de Transporte e Manutenção 8.1.5. Núcleo de Suprimento 8.2 Gerência de Assistência ao Interno 8.2.1. Núcleo de Assistência Social 8.2.2 .Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 8.2.3. Núcleo de Saúde 8.3. Gerência de Vigilância 8.3.1. Núcleo de Disciplina 8.3.2. Núcleo de Vigilância; 8.4. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 9.1. Gerência de Administração Penitenciária 9.1.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 9.1.2. Núcleo de Conservação e Reparos 9.1.3. Núcleo de Expediente 9.1.4. Núcleo de Transporte e Manutenção; 9.1.5. Núcleo de Suprimento 9.2. Gerência de Assistência ao Interno 9.2.1. Núcleo de Assistência Social 9.2.2. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 9.2.3. Núcleo de Saúde 9.3. Gerência de Vigilância 9.3.1. Núcleo de Disciplina 9.3.2. Núcleo de Vigilância; 9.4. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 10.1. Gerência de Administração Penitenciária 10.1.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 10.1.2. Núcleo de Conservação e Reparos 10.1.3. Núcleo de Expediente 10.1.4. Núcleo de Transporte e Manutenção 10.1.5. Núcleo de Suprimento 10.2. Gerência de Assistência ao Interno 10.2.1. Núcleo de Assistência Social 10.2.2. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional; 10.2.3. Núcleo de Saúde 10.3. Gerência de Vigilância 10.3.1. Núcleo de Disciplina 10.3.2. Núcleo de Vigilância 10.4. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 11.1 Gerência de Administração Penitenciária 11.1.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 11.1.2. Núcleo de Conservação e Reparos 11.1.3. Núcleo de Expediente 11.1.4. Núcleo de Transporte e Manutenção 11.1.5. Núcleo de Suprimento 11.2. Gerência de Assistência ao Interno 11.2.1 Núcleo de Assistência Social 11.2.2. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 11.2.3. Núcleo de Saúde 11.3. Gerência de Vigilância 11.3.1. Núcleo de Disciplina 11.3.2. Núcleo de Vigilância 11.4. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 12.1. Gerência de Administração Penitenciaria 12.1.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 12.1.2. Núcleo de Conservação e Reparos 12.1.3. Núcleo de Expediente 12.1.4. Núcleo de Transporte e Manutenção; 12.1.5. Núcleo de Suprimento 12.2. Gerência de Assistência ao Interno 12.2.1. Núcleo de Assistência Materno- Infantil 12.2.2. Núcleo de Assistência Psiquiátrica 12.2.3. Núcleo de Assistência Social 12.2.4. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 12.2.5. Núcleo de Saúde 12.3. Gerência de Vigilância 12.3.1 Núcleo de Disciplina 12.3.2 Núcleo de Vigilância 12.4. Núcleo de Coleta e Analise de Dados

V- órgãos de Capacitação Profissional:

a) Subsecretaria de Doutrina, Ensino e Pesquisa; 1.1. Núcleo de Biblioteca; 1.2. Núcleo de Apoio ao Ensino; 1.3. Núcleo de Doutrina; 1.4. Núcleo de Operacionalização Didático-pedagógica; 2.1. Núcleo de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública; 2.2. Núcleo de Pesquisa Operacional; 3.1. Núcleo de Avaliação e Acompanhamento; 3.2. Núcleo de Planejamento;

VI- Órgãos de Deliberação Coletiva:

a) Conselho de Defesa Social

b) Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal

c) Conselho de Trânsito do Distrito Federal

d) Conselho Penitenciário do Distrito Federal

e) Conselho Superior de Informações e Operações de Segurança Pública

f) Conselho Superior de Justiça, Disciplina e Direitos Humanos

Art. 7° O Cargo de Secretário – Adjunto da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal passa a denominar-se Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.

Art. 8° Ficam extintos, na forma do Anexo I, os Cargos em Comissão dos grupos Direção Função de Gerenciamento e Direção Função de Assessoramento.

Art. 9° Ficam transformados na forma do Anexo II, os Cargos em Comissão dos grupos Cargo de Natureza Especial, Direção Função de Gerenciamento e Direção Função de Assessoramento.

Art. 10 Ficam criados, na forma do Anexo III, os Cargos em Comissão dos grupos Cargo de Natureza Especial, Direção Função de Gerenciamento e Direção Função de Assessoramento.

Art. 11 O quadro de cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, dos grupos Cargo de Natureza Especial, Direção Função de Gerenciamento e Direção Função de Assessoramento, é o Constante do Anexo IV.

Parágrafo único – Os cargos a que se refere esta lei, quando ocupados por militares da ativa do Distrito Federal, serão considerados de natureza militar ou interesse militar para todos os efeitos legais.

Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 13 O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, editará o Regimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal e os demais atos complementares necessários para implementação desta Lei.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam- se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 045, de 29 de setembro de 1989 , a Lei n° 1.647, de 17 de setembro de 1997 , e o Artigo 13 da Lei n° 2.668, de 09 de janeiro de 2001 . Brasília 03 de julho de 2002 114° da República e 43° de Brasília