Lei Complementar nº 745/2007

Art. 1º. Fica desafetada área de uso comum do povo, com superfície total de 30.489,36 m2 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), afastada trinta e cinco metros do lote 23 do Setor Policial — SPO, na Região Administrativa de Brasília — RA I, que passa à categoria de bem de uso especial.

Art. 2º. A área de que trata esta Lei Complementar será utilizada para a criação do lote 24 do Setor Policial, com os seguintes parâmetros de uso e ocupação:

I — uso principal obrigatório: coletivo ou institucional, para a atividade segurança e ordem pública do Distrito Federal;

II — uso complementar opcional:

a) coletivo ou institucional com as atividades de serviços de atenção à saúde, serviços de bibliotecas e arquivos e atividades desportivas;

b) comercial de bens e de serviços com as atividades de serviços de alimentação, serviços de correio e intermediação financeira;

III — taxa máxima de ocupação de sessenta por cento da área do lote;

IV — taxa máxima de construção de cento e oitenta por cento da área do lote;

V — altura máxima de dezessete metros;

VI — taxa mínima de oitenta por cento para o uso principal.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, definindo os demais parâmetros necessários ao seu cumprimento.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de dezembro de 2007 120º da República e 48º de Brasília