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Tema

Investimento e negócios

605 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.

  1. Lei Revogada

    Lei nº 2.927/2002

    Altera a Lei n° 2.719, de 1° de junho de 2001, que alterou a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que criou o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ/DF, e a Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ/DF.

    Publicada em 6 de março de 2002 · 4 dispositivos

  2. Lei Vigente

    Lei nº 2.857/2001

    Altera dispositivo da Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF.

    Publicada em 27 de dezembro de 2001 · 4 dispositivos

  3. Lei Vigente

    Lei nº 2.855/2001

    Altera a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que Institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango.

    Publicada em 27 de dezembro de 2001 · 24 dispositivos

  4. Lei Vigente

    Lei nº 2.736/2001

    Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

    Publicada em 6 de julho de 2001 · 5 dispositivos

  5. Lei Vigente com alterações

    Lei nº 2.719/2001

    Altera a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, e a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que Estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.

    Publicada em 1 de junho de 2001 · 8 dispositivos

  6. Lei Vigente

    Lei nº 2.651/2000

    Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS".

    Publicada em 27 de dezembro de 2000 · 24 dispositivos

  7. Lei Vigente

    Lei nº 2.624/2000

    Dispõe sobre procedimentos relativos à migração de empresas do PRODECON-DF para o PADES-DF.

    Publicada em 14 de novembro de 2000 · 3 dispositivos

  8. Lei Vigente

    Lei nº 2.594/2000

    Cria o Programa de Incentivo à Arrecadação e Educação Tributária e reestrutura a Carreira Auditoria Tributária a que se refere a Lei n° 33, de 12 de julho de 1989.

    Publicada em 21 de setembro de 2000 · 32 dispositivos

  9. Lei Vigente

    Lei nº 2.591/2000

    Dispõe sobre o atendimento a clientes de bancos, empresas de crédito e empresas que trabalham com crediário

    Publicada em 18 de setembro de 2000 · 1 dispositivos

  10. Lei Vigente

    Lei nº 2.566/2000

    Revoga dispositivo da Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF".

    Publicada em 20 de julho de 2000 · 3 dispositivos

  11. Lei Vigente

    Lei nº 2.549/2000

    Introduz alterações na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999.

    Publicada em 2 de junho de 2000 · 6 dispositivos

  12. Lei Vigente

    Lei nº 2.530/2000

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placa contendo informações relativas ao licenciamento ambiental de estabelecimentos e atividades

    Publicada em 21 de fevereiro de 2000 · 9 dispositivos

  13. Lei Vigente

    Lei nº 2.512/1999

    Altera o art 2° da Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF", e o art. 12 da Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que "Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal".

    Publicada em 30 de dezembro de 1999 · 7 dispositivos

  14. Lei Vigente com alterações

    Lei nº 2.510/1999

    Institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.

    Publicada em 29 de dezembro de 1999 · 151 dispositivos

  15. Lei Vigente com alterações

    Lei nº 2.499/1999

    Institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF-RIDE.

    Publicada em 7 de dezembro de 1999 · 125 dispositivos

  16. Lei Vigente

    Lei nº 2.498/1999

    Altera o art. 18 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996 que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".

    Publicada em 1 de dezembro de 1999 · 6 dispositivos

  17. Lei Vigente com alterações

    Lei nº 2.483/1999

    Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF.

    Publicada em 19 de novembro de 1999 · 48 dispositivos

  18. Lei Vigente com alterações

    Lei nº 2.427/1999

    Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

    Publicada em 14 de julho de 1999 · 240 dispositivos

  19. Lei Vigente

    Lei nº 2.390/1999

    Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o quadriênio 1999 - 2002, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica do Distrito Federal

    Publicada em 1 de junho de 1999 · 2 dispositivos

  20. Lei Vigente

    Lei nº 2.381/1999

    Altera o art. 37 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996.

    Publicada em 20 de maio de 1999 · 9 dispositivos

  21. Lei Vigente

    Lei nº 2.222/1998

    Altera a Lei n° 409, de 15 de janeiro de 1993, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, creditícios e económicos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON-DF e dá outras providências."

    Publicada em 31 de dezembro de 1998 · 3 dispositivos

  22. Lei Vigente

    Lei nº 2.204/1998

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de os veículos pertencentes às empresas locadoras serem licenciados no Distrito Federal

    Publicada em 30 de dezembro de 1998 · 7 dispositivos

  23. Lei Vigente

    Lei nº 2.041/1998

    Cria o Setor de Desenvolvimento Econômico de Samambaia na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

    Publicada em 28 de julho de 1998 · 13 dispositivos

  24. Lei Vigente

    Lei nº 1.933/1998

    Cria o Setor de Microempresas da Vila Planalto, na Região Administrativa de Brasília - RA I

    Publicada em 5 de maio de 1998 · 7 dispositivos

  25. Lei Vigente

    Lei nº 1.932/1998

    Institui o Programa de Incentivos às Empresas Geradoras de Tecnologia de Ponta

    Publicada em 5 de maio de 1998 · 10 dispositivos

  26. Lei Vigente

    Lei nº 1.928/1998

    Autoriza o Banco de Brasília S.A. - BRB - a participar do capital das empresas que especifica

    Publicada em 30 de abril de 1998 · 3 dispositivos

  27. Lei Vigente

    Lei nº 1.921/1998

    Dá nova redação ao § 3º do art. 49 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".

    Publicada em 1 de abril de 1998 · 3 dispositivos

  28. Lei Vigente

    Lei nº 1.845/1998

    Cria o Setor de Indústria de Calçados na Região Administrativa do Guará-RA X

    Publicada em 13 de janeiro de 1998 · 15 dispositivos

  29. Lei Revogada

    Lei nº 1.825/1998

    Institui o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agrícola do Distrito Federal – PROVE, cria incentivos e estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e simplificado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA.

    Publicada em 13 de janeiro de 1998 · 107 dispositivos

  30. Lei Vigente

    Lei nº 1.812/1997

    Revoga a alínea "i" do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 412, de 15 de janeiro de 1993, que "estabelece normas relativas ao tratamento simplificado e favorecido nos campos tributários e creditícios das microempresas e dá outras providências".

    Publicada em 30 de dezembro de 1997 · 2 dispositivos

  31. Lei Vigente

    Lei nº 1.609/1997

    Dispõe sobre a criação do Setor de Comércio e Indústria de Bijuterias do Guará, Região Administrativa X

    Publicada em 25 de julho de 1997 · 18 dispositivos

  32. Lei Vigente

    Lei nº 1.490/1997

    Cria, na Região Administrativa IX - Ceilândia, o Setor de Desenvolvimento Econômico e a Quadra de Oficinas Sul

    Publicada em 30 de junho de 1997 · 15 dispositivos

  33. Lei Revogada

    Lei nº 1.431/1997

    Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

    Publicada em 20 de maio de 1997 · 38 dispositivos

  34. Lei Vigente

    Lei nº 1.393/1997

    Dispõe sobre a exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal

    Publicada em 4 de março de 1997 · 5 dispositivos

  35. Lei Vigente com alterações

    Lei nº 1.355/1996

    Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências.

    Publicada em 30 de dezembro de 1996 · 40 dispositivos

  36. Lei Vigente com alterações

    Lei nº 1.254/1996

    Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e da outras providencias.

    Publicada em 8 de novembro de 1996 · 477 dispositivos

  37. Lei Revogada

    Lei nº 1.129/1996

    Altera a Lei n° 158, de 29 de julho de 1991, que "cria instrumentos de apoio e incentivo à Arte e à Cultura no Distrito Federal"

    Publicada em 10 de julho de 1996 · 5 dispositivos

  38. Lei Vigente

    Lei nº 1.050/1996

    Altera a Lei n° 289, de 3 de julho de 1992, fixando nova composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

    Publicada em 9 de abril de 1996 · 3 dispositivos

  39. Lei Vigente

    Lei nº 878/1995

    Estabelece benefício de dilatação do prazo de pagamento do ICMS para projetos industriais ou agro-industriais que contenham inovações tecnológicas

    Publicada em 29 de junho de 1995 · 28 dispositivos

  40. Lei Vigente

    Lei nº 874/1995

    Dispõe, nos termos do artigo 165 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o quadriênio 1995-1998 e dá outras providências.

    Publicada em 9 de junho de 1995 · 21 dispositivos

  41. Lei Revogada

    Lei nº 860/1995

    Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública do Distrito Federal.

    Publicada em 13 de abril de 1995 · 49 dispositivos

  42. Lei Vigente

    Lei nº 856/1995

    Cria Setores de Micro e Pequenas Empresas na Região Administrativa de Samambaia (RA XII) e Região Administrativa de Riacho Fundo (RA XVII) e dá outras providências.

    Publicada em 30 de março de 1995 · 12 dispositivos

  43. Lei Vigente

    Lei nº 814/1994

    Dispõe sobre área de expansão econômica do Setor de Indústria e Comércio de Apoio na Região Administrativa do Gama-RA-II e dá outras providências

    Publicada em 22 de dezembro de 1994 · 6 dispositivos

  44. Lei Vigente

    Lei nº 757/1994

    Autoriza o Poder Executivo a destinar 35% das áreas reservadas a atividades comerciais, industriais e similares nas Regiões Administrativas oriundas de assentamentos à ocupação prioritária por empresários residentes nestas e dá outras providências

    Publicada em 8 de setembro de 1994 · 8 dispositivos

  45. Lei Revogada

    Lei nº 412/1993

    Estabelece normas relativas ao tratamento simplificado e favorecido nos campos tributário e creditício das microempresas e dá outras providências.

    Publicada em 15 de janeiro de 1993 · 82 dispositivos

  46. Lei Vigente com alterações

    Lei nº 409/1993

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, creditícios e econômicos, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – PRODECON/DF e dá outras providências.

    Publicada em 15 de janeiro de 1993 · 39 dispositivos

  47. Lei Vigente

    Lei nº 225/1991

    Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder benefícios fiscais na área do ISS, IPTU e IPVA a atividades desportivas.

    Publicada em 30 de dezembro de 1991 · 23 dispositivos

  48. Lei Revogada

    Lei nº 158/1991

    Cria instrumentos de apoio e incentivo à arte e à cultura no Distrito Federal

    Publicada em 29 de julho de 1991 · 70 dispositivos

  49. Decreto Vigente

    Decreto nº 48.900/2026

    Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, dispõe sobre os Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, sobre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CeTIC-DF, sobre a rede metropolitana corporativa GDFNet, sobre o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CGTIC e seus subcomitês temáticos, e dá outras providências.

    Publicada em 3 de julho de 2026 · 105 dispositivos

  50. Decreto Vigente

    Decreto nº 48.832/2026

    Institui a Política de Governança em Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal - PGCTI-DF e dá outras providências.

    Publicada em 25 de junho de 2026 · 59 dispositivos

  51. Decreto Vigente

    Decreto nº 48.646/2026

    Institui o Programa de Eficiência Energética no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Publicada em 26 de maio de 2026 · 38 dispositivos

  52. Decreto Vigente

    Decreto nº 48.282/2026

    Altera o Decreto nº 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas.

    Publicada em 13 de fevereiro de 2026 · 10 dispositivos

  53. Decreto Vigente

    Decreto nº 48.189/2026

    Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

    Publicada em 26 de janeiro de 2026 · 2 dispositivos

  54. Decreto Vigente

    Decreto nº 47.852/2025

    Altera o Decreto nº 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

    Publicada em 24 de outubro de 2025 · 3 dispositivos

  55. Decreto Vigente

    Decreto nº 47.747/2025

    Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CGTIC.

    Publicada em 29 de setembro de 2025 · 34 dispositivos

  56. Decreto Vigente

    Decreto nº 47.493/2025

    Altera o Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

    Publicada em 28 de julho de 2025 · 21 dispositivos

  57. Decreto Vigente

    Decreto nº 47.410/2025

    Altera o Decreto nº 38.334, de 14 de julho de 2017, que institui Força Tarefa com a finalidade de analisar processos de licenciamento ambiental.

    Publicada em 4 de julho de 2025 · 3 dispositivos

  58. Decreto Vigente

    Decreto nº 47.265/2025

    Altera o Decreto n° 44.738, de 14 de julho de 2023, que regulamenta a Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF.

    Publicada em 26 de maio de 2025 · 3 dispositivos

  59. Decreto Vigente

    Decreto nº 47.018/2025

    Altera o Decreto nº 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - REFIS-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

    Publicada em 28 de março de 2025 · 3 dispositivos

  60. Decreto Vigente

    Decreto nº 46.900/2025

    Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 29 de setembro de 2003; 3.266, de 18 de novembro de 2003; 4.169, de 08 de julho de 2008; 4.269, de 15 de novembro de 2008; 6.035, 21 de dezembro de 2017; 6.251, de 27 de dezembro de 2018; 6.337, de 01 de agosto de 2019; 6.468, de 27 de dezembro de 2019; 7.153, de 06 de junho de 2022; 7.312, de 27 de julho de 2023, e dá outras providências.

    Publicada em 25 de fevereiro de 2025 · 506 dispositivos