Decreto Vigente

Decreto nº 48.189/2026

Publicada em 26 de janeiro de 2026

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Livro III
§
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de janeiro de 2026. 137º da República e 66º de Brasília