Lei nº 1.812/1997
Publicada em 30 de dezembro de 1997
Revoga a alínea "i" do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 412, de 15 de janeiro de 1993, que "estabelece normas relativas ao tratamento simplificado e favorecido nos campos tributários e creditícios das microempresas e dá outras providências".
- §
Art 1°. Fica revogada a alínea "i" do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 412, de 15 de janeiro de 1993.
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Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 1997 109° da República e 38° de Brasília ARLETE SAMPAIO Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1997 p. 10998, col. 1 (function (i, s, o, g, r, a, m) { i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () { (i[r].q = i[r].q || []).push(arguments) }, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o), m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m) })(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga'); ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto'); ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker'); ga('send', 'pageview'); ga('brlightTracker.send', 'pageview');