Lei nº 874/1995

Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Brasília, 09 de junho de 1995 107° da República e 36° de Brasília A década de 1960 iria brindar o mundo com a rebeldia da sua juventude. A manifestação mais densa da década foi a revolta estudantil em Paris, que teve no Brasil a sua versão na famosa passeata dos 100 mil, que desafiou o poder militar. A década termina com a assinatura do Al-5, a morte de Costa e Silva, a posse do general Médici e uma legião de exilados deixando o país. Os mitos trágicos foram John Kennedy, Martin Luther King, Ernesto Che Guevara e, no Brasil, o estudante Edson Luiz. Todos assassinados. Nesse cenário, Brasília completava a primeira década não só distante das suas origens e motivações, mas sobretudo prisioneira de uma circunstância política que a transformava no símbolo e no centro de comando dos governos militares. Mesmo isso, porém, não a mantinha distante da convivência com o que houve de rico e produtivo na década de 1960. A década seguinte inicia-se com o milagre econômico e a ostentação da repressão política, mas termina com a volta dos exilados - entre eles Arraes e Brizola -, o fim da censura e o surgimento do jovem líder sindical Luiz Inácio Luta da Silva no cenário político nacional. Nesse período, Brasília se viu como que se refazendo da sua orfandade original, dando os primeiros passos na sua maturidade social e política. A cidade já tinha uma forma, a sua maquete deixa de ser construção, andaime, concreto e cimento, para ser espaço, lugar e memória. Era portanto uma cidade de fato. E com ela cresciam, ampliavam-se e adquiriam identidade própria cidades como Taguatinga, Ceilândia, Núcleo Bandeirante, Gama, Cruzeiro, que se somavam às cidades tradicionais - Brazlândia e Planaltina. O Distrito Federal, saia do mapa e da prancheta para ser o cenário cotidiano dos sonhos e da vontade dos homens e das mulheres que o haviam escolhido para viver. Apesar de a década de 1970 ter se notabilizado mais pelas mudanças de politização do comportamento do que propriamente pela atividade política clássica, foi esta que ofereceu a Brasília o seu gesto maior de altivez e de inserção no cenário nacional. E como não poderia deixar de ser, este partiu da generosidade e da coragem edificante da sua juventude. Em 1977, praticamente dez anos após o comovente ano de 1968, os estudantes da Universidade de Brasília, em nome da nação e sob a inspiração do seu líder estudantil assassinado pela ditadura. Honestino Guimarães, rompem as mordaças impostas pêlos governos militares, desencadeiam uma greve e fazem a primeira manifestação pública contra a ditadura no país desde a implantação do AI-5, em 1968. No ano anterior, essa ebulição já se havia manifestada no enterro de Juscelino. A década de 1970 - apesar da repressão política - passou a abrigar os grandes encontros políticos do MDB em busca da redemocratização do país. Foi aqui que ocorreu a formalização do diálogo entre o governo e a oposição, por meio do presidente do Senado, Petrônio Portela, e do presidente do PMDB, Ulysses Guimarães. A década seguinte articula o dilema da recessão econômica e do retorno da democracia. Brasília acompanha e participa da campanha das Diretas já, testemunha a transição política, assiste a morte de Tancredo Neves, a impossibilidade do governo Sarney de retirar o país do seu ciclo inflacionário. Inicia-se o governo de autonomia política do Distrito Federal, que passa a ter uma Câmara Legislativa e um governador eleito diretamente. Na presente década, a vida política e pessoal eminentemente shakespeariana do ex-presidente Fernando Collor praticamente transformou em um pesadelo a vida dos brasilienses, que haviam, em sua maioria, aderido à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva. Agravado por uma política clientelista e irresponsável que se instalou, na segunda metade dos anos 1980, em seus intramuros. Depois de vinte anos de governos militares, teríamos dez anos de uma aparente ingovernabilidade civil. A crise econômica – dos anos 1980 e 1990 - revela a face oculta do modelo econômico: a exclusão social. Em Brasília, a desigualdade social traça o seu novo perfil. Os contrastes concentraram – se no Distrito Federal, reunindo num relativamente pequeno território níveis de renda diferenciados. Invasões e assentamentos despontam em tomo de espaços urbanos bem equipados. Paranoá, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião e Recanto das Emas, Riacho Fundo nascem como assentamentos e configuram-se, sobretudo pelo esforço de seus moradores, rapidamente em cidades, embora com muita pobreza e precárias condições de vida. Atraídas pela possibilidades de ter um chão para morar, famílias do Brasil inteiro migram para Brasília, que não tem condições de oferecer-lhes emprego e renda. Hoje, depois das eleições de 1994, Brasília prepara-se para assumir uma nova presença no cenário nacional. Temos uma das melhores qualidades urbanas do país, nossas preocupações ecológicas nos dotaram de privilegiadas áreas de proteção ambiental que em muito nos ajudarão a manter o equilíbrio do nosso rico ecossistema. Nosso critério de desenvolvimento nos coloca no cenário nacional como um espaço privilegiado para a implantação de um pólo tecnológico sofisticado e identificado com os padrões de desenvolvimento similar ao dos grandes centros do mundo ocidental. Nossa opção política e nossos princípios de governar acenam com a possibilidade da universalização da cidadania. Otimizar e redimensionar de forma Positiva as nossas qualidades e conquistar, sem esquecer as condicionantes e dificuldades, identificando-as e atualizando os nossos fundadores mitos futuristas, é o nosso ponto de partida.

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XIX Essas diretrizes se complementam com as políticas constantes no quadro abaixo: