Decreto nº 47.493/2025

Art. 1º O art. 20 do Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. O interessado no benefício de que trata o art. 19 deve atender às seguintes condições:

I - estar estabelecido no território do Distrito Federal;

II - estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, nos termos da legislação específica;

III - comprovar a regularidade fiscal no momento do ingresso e durante todo o período de fruição do benefício, conforme rol de certidões especificado em ato conjunto da SEEC-DF e da SEDET-DF;

IV - apurar, na forma da legislação, o saldo do imposto a recolher incidente sobre suas operações, efetuando o respectivo recolhimento nos prazos legais;

V - informar à SEDET-DF, no prazo de 60 dias da ocorrência, quaisquer alterações no contrato social do interessado ou no objeto do benefício; e

VI - atender a outras exigências que forem fixadas no ato conjunto previsto no art. 2º.

§ 1º Para fazer jus ao benefício disciplinado neste artigo, após o acolhimento da carta de intenções, o interessado deve apresentar o Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira Simplificado - PVTEFS, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da SEDET-DF, a ser avaliado, pontuado e processado conforme definido no ato conjunto de que trata o art. 2º.

§ 2º Perde o direito à fruição do benefício, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o beneficiário que:

I - deixar de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas no Termo de Compromisso e no Termo de Acordo de Regime Especial;

II - estiver irregular com sua obrigação tributária principal concernente aos valores lançados em livros e documentos fiscais, ainda que referentes a períodos anteriores ao enquadramento no regime de tributação diferenciado de que trata este Decreto;

III - incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, considerando-se, nesse caso, o resultado do julgamento definitivo do respectivo processo na instância administrativa.

§ 3º Ao beneficiário enquadrado em qualquer das situações previstas nos incisos I e II do § 2º será enviada notificação para saneamento da irregularidade, com prazo de 30 dias, prorrogável a critério da autoridade competente, desde que o prazo total não ultrapasse 90 dias.

§ 4º Ressalvado o disposto no § 6º, inciso I, o contribuinte que for notificado nos termos do § 3º e não sanar integralmente a irregularidade dentro do prazo da notificação perderá o direito à fruição do benefício, por meio de termo de cassação publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 5º Da cassação cabe recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, a ser interposto no prazo de 30 dias, na forma da legislação específica, podendo ser concedido, pelo Presidente daquele Tribunal, efeito suspensivo ao recurso sempre que a decisão recorrida tiver potencial de causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação.

§ 6º O contribuinte não perde o benefício:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do § 2º, caso ocorra o atendimento integral da notificação referida no § 3º antes da publicação do termo de cassação; e

II - na hipótese do inciso III do § 2º, caso ocorra a extinção ou o parcelamento do montante do crédito tributário resultante do trânsito em julgado administrativo, antes da publicação do termo de cassação.

§ 7º Ocorrendo a perda do benefício, o contribuinte fica obrigado a recolher o imposto pela sistemática normal de apuração, a contar do mês em que ocorreu o fato que motivou a perda.

§ 8º O contribuinte que perder o benefício somente pode apresentar novo requerimento após decorridos 6 meses da perda, e desde que sanadas as irregularidades que a motivaram.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de julho de 2025 136º da República e 66º de Brasília