Lei nº 2.719/2001
Publicada em 1 de junho de 2001
Altera a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, e a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que Estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.
- §
Art. 1º A Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, fica alterada como segue:
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I – ficam acrescidos os seguintes incisos ao art. 3º, parágrafo único:
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Art. 3º .................................
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VII – Comissão Recursal das Câmaras Temáticas;
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VIII – Comitê de Consulta Prévia;
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II – o art. 6º, § 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de junho de 2001 113º da República e 42º de Brasília