Lei nº 2.427/1999

Art. 1º Fica instituído o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, na forma definida nesta Lei.

Parágrafo único. Ficam extintos o Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – PRODECON e o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – CDE, instituídos pela Lei nº 289, de 3 de julho de 1992 , alterada pela Lei nº 409, de 15 de janeiro de 1993 , e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PADES, criado pela Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 1997, cujos objetivos e finalidades passam a ser atendidos pelo PRÓ-DF.

Art. 2º O PRÓ-DF tem como objetivo a promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal, mediante a implantação, expansão, modernização e reativação de empreendimentos produtivos dos setores econômicos que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento.

Art. 3º Fica criado o Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal – CPDI, órgão de deliberação de primeiro grau, diretamente vinculado ao Governador do Distrito Federal.

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes câmaras integrantes da estrutura do CPDI:

I – Câmara de Apoio à Micro e Pequena Empresa;

II – Câmara de Integração e Expansão Econômica;

III – Câmara de Projetos Estratégicos;

IV – Câmara de Incentivos, Crédito e Financiamento;

V – Câmara de Cooperação Econômica, Ambiental e Tecnológica;

VI – Câmara de Emprego Social.

Art. 4º A implementação do PRÓ-DF dar-se-á por intermédio da concessão de incentivos e benefícios fiscais, tributários, creditícios, econômicos e de infra-estrutura, e outros benefícios previstos em lei.

Art. 5º A seleção dos empreendimentos e a concessão dos incentivos e benefícios constantes desta Lei obedecerão aos critérios e disposições seguintes, na forma estabelecida em regulamento:

I – grau de contribuição relativa para o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal;

II – compatibilidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e com o Plano Diretor da localização do empreendimento;

III – contribuição para a proteção e preservação do meio ambiente;

IV – viabilidade técnica, econômica e financeira;

V – definição das fontes relativas ao capital inicial e ao capital de giro;

VI – dimensão dos investimentos;

VII – nível de desenvolvimento tecnológico do produto ou do processo produtivo;

VIII – prazo de conclusão do projeto de investimento.

Art. 6º Consideram-se beneficiários do PRÓ-DF os empreendimentos produtivos com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, aqui incluídas as cooperativas de produção e trabalho, emprego, renda, desenvolvimento tecnológico, ambiental e de caráter estratégico para o Distrito Federal, da agricultura, da indústria, do comércio, de serviços, de transporte, de turismo e de infra-estrutura, inclusive aqueles de caráter institucional ou comunitário, de natureza complementar ao desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal, cujos projetos contemplem:

I – a implantação de um novo empreendimento produtivo;

II – a expansão ou relocalização de empreendimento produtivo já instalado;

III – a modernização de empreendimento produtivo;

IV – a reativação de empreendimento produtivo;

V – a implantação de empreendimento produtivo cujo resultado implique a preservação ou recuperação de área ambientalmente degradada;

VI – a implantação de empreendimento produtivo destinado à reciclagem de materiais ou resíduos;

VII – outros empreendimentos que melhorem de forma expressiva a infra-estrutura viária, de transportes, de armazenamento e de logística integrada de desenvolvimento do Distrito Federal.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput, poderão ser considerados, também, de caráter estratégico e de natureza complementar ao desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal os projetos localizados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, prevista na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 2º No interesse do desenvolvimento econômico do Distrito Federal, a juízo do Poder Executivo, o Governo do Distrito Federal fará gestões junto aos Estados de Goiás e Minas Gerais e aos municípios abrangidos pela Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, podendo firmar convênios, no que couber, com a finalidade de estender o PRÓ-DF aos empreendimentos referidos no § 1º.

§ 3º Para fazer jus aos incentivos dispostos neste artigo, o beneficiário deverá atender aos requisitos e condicionantes definidos em regulamento.

§ 4º Os benefícios e incentivos referidos nesta Lei serão concedidos mediante deliberação do CPDI, por recomendação das respectivas Câmaras Temáticas;

§ 5º A concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei para os projetos previstos nos incisos II e III será relativa ao aumento da capacidade produtiva instalada, na forma a ser definida em regulamento.

§ 6º A concessão dos benefícios previstos nos incisos I a VII será feita prioritariamente aos empreendimentos que adotem procedimentos ou Sistemas de Gestão Ambiental – SGA.

§ 7º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal providenciará a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, da relação dos empreendimentos apreciados pelo CPDI.

§ 8º Os benefícios previstos nesta Lei abrangem os empreendimentos já instalados e por se instalarem em áreas apropriadas, cujos lotes serão regularizados no prazo desta Lei, ficando concedido aos últimos o prazo de vinte e quatro meses para implementá-los.

Art. 7º Os incentivos de que trata esta Lei compreendem:

I – incentivos creditícios;

II – incentivos fiscais e tributários;

III – benefícios econômicos e de infra-estrutura;

IV – benefícios tarifários;

V – benefícios para capacitação empresarial e profissional;

VI – incentivos à implantação de Sistemas de Gestão Ambiental – SGA.

Parágrafo único. Os incentivos e benefícios relacionados neste artigo serão concedidos, na forma do regulamento, proporcionalmente ao potencial de geração de emprego e arrecadação de cada empreendimento, sua localização, inovação tecnológica, desenvolvimento ambiental e contribuição estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Art. 8º A concessão de incentivo creditício será na forma de empréstimos para financiamento de acordo com as linhas de crédito em estabelecimentos oficiais ou conveniados com o Governo do Distrito Federal, destinados a:

I – capital de giro;

II – financiamento para implantação do projeto.

Art. 9º A concessão do incentivo creditício de que trata o artigo anterior será efetuada em condições favorecidas relativamente a:

I – prazos;

II – carência;

III – amortização;

IV – encargos básicos;

V – atualização monetária.

Parágrafo único. A concessão do incentivo creditício implicará a obrigatoriedade de pagamento, por parte do beneficiário, em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – FUNDEFE de percentual a ser fixado pelo CPDI, incidente sobre o valor do financiamento concedido ao projeto de investimento.

Parágrafo único. O enquadramento, os prazos de fruição e as demais condições para a concessão do incentivo de que trata este artigo serão definidos por lei.

§ 1º O Poder Executivo poderá construir galpões industriais coletivos em regiões administrativas do Distrito Federal, preferencialmente localizados nas ADEs, para fins de cessão, por prazo fixado em regulamento, preferencialmente a micro e pequenas indústrias.

§ 2º Os terrenos referidos no caput deste artigo serão concedidos mediante contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, pelos prazos e descontos a seguir indicados:

§ 3º Na forma do regulamento, quando se tratar de empreendimento estratégico ou de relevante interesse social e econômico para o Distrito Federal, ou de recuperação ambiental, ou ainda, se situar em área de dinamização ou recuperação econômica, independentemente do porte da empresa, mediante parecer fundamentado da Câmara de Projetos Estratégicos e aprovação do CPDI, serão observadas as seguintes condições:

§ 4º Os prazos para início das obras de instalação da empresa serão estabelecidos em regulamento.

§ 7º As empresas beneficiadas no âmbito do PROIN, PRODECON ou PADES poderão optar pelo PRÓ-DF, desconsiderando-se, na formalização da opção, os valores pagos a título de taxa de ocupação, amortização decorrente de contrato de uso com opção de compra do imóvel, e outros débitos na forma do regulamento.

§ 8º Caso o beneficiário exerça a opção prevista no parágrafo anterior, esta prerrogativa implica a aceitação plena das novas condições estabelecidas no contrato sob a égide do PRÓ-DF, inclusive a desistência de quaisquer demandas judiciais contra a TERRACAP ou o Governo do Distrito Federal;

Art. 13. A concessão de benefícios de infra-estrutura e tarifários, observadas as regras dispostas no regulamento, compreenderá:

I – desconto nas tarifas incidentes sobre serviços públicos disponibilizados direta ou indiretamente pelo Governo do Distrito Federal e suas empresas, autarquias, sociedades de economia mista e órgãos vinculados;

II – obras de infra-estrutura viária, inclusive terraplanagem, movimentação e drenagem do terreno, pavimentação e conservação das vias de acesso ao empreendimento beneficiado;

III – construção de estação de tratamento de efluentes e unidade de tratamento de lixo e resíduos;

IV – viabilização de recursos de telecomunicações, energia, abastecimento e demais equipamentos imprescindíveis ao empreendimento a ser incentivado;

V – apoio para elaboração de projetos, consultas e estudos técnicos;

VI – outros benefícios, conforme as características do empreendimento a ser beneficiado, na forma do regulamento.

§ 1º Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, o beneficiário deverá enquadrar-se nos empreendimentos definidos como de relevante interesse econômico e social, recomendados pela Câmara de Projetos Estratégicos e aprovados pelo CPDI, observados os critérios de geração de empregos, arrecadação tributária, inovação tecnológica e desenvolvimento ambiental e que se localizem em áreas de dinamização ou de recuperação econômica ou ambiental, na forma do regulamento.

§ 2º Para empreendimentos localizados em galpões industriais, o Poder Público poderá disponibilizar, direta ou indiretamente, apoio gerencial, técnico-administrativo, treinamento, capacitação e outros serviços a serem definidos pelo regulamento e que atendam às especificidades do empreendimento ou da atividade a ser incentivada.

Art. 14. Os benefícios para a capacitação empresarial e profissional de que trata o art. 7º, V, serão concedidos por indicação da Câmara de Cooperação Econômica, Ambiental e Tecnológica, observadas as disposições constantes do regulamento.

Art. 16. Compete ao CPDI:

I – formular e propor políticas e diretrizes, definindo as prioridades para o desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal;

II – promover, na forma prevista nesta Lei e no regulamento, a implementação, o funcionamento e a operacionalização do PRÓ-DF;

III – deliberar sobre as recomendações das câmaras temáticas e dos colegiados que o integram, quanto à concessão de incentivos e benefícios previstos nesta Lei;

Art. 17. São membros do CPDI:

I – o Governador do Distrito Federal;

II – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

III – Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;

IV – Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

V – Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras;

VI – Secretário de Estado do Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade;

VII – Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento;

VIII – Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo;

IX – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

X – Secretário de Estado de Assuntos Fundiários;

XI – Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;

XII – Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB;

XIII – Superintendente Regional do Banco do Brasil SA;

XIV – Presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA;

XV – Presidente da Federação do Comércio de Brasília – FECOMÉRCIO;

XVI – Presidente do Sindicato Rural do Distrito Federal;

XVII – Presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal – FACI/DF;

XVIII – Presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas;

XIX – Presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria;

XX – Presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio;

XXI – Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura;

XXII – Presidente do Conselho do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/DF;

XXIII – Presidente do SINDIVAREJISTA;

XXIV – Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL/DF;

XXV – Presidente do Brasília Convention & Visitors Bureau.

§ 1º O Governador do Distrito Federal presidirá o CPDI e, na sua ausência, será substituído pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, que exercerá cumulativamente as funções de Coordenador Executivo do Conselho e das Câmaras Temáticas.

§ 2º O titular da Secretaria Executiva do CPDI deverá fazer parte do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

§ 3º Na ausência ou impedimento do membro nato do CPDI, o seu substituto legal poderá representá-lo;

Art. 18. As câmaras temáticas e colegiadas integrantes da estrutura do CPDI terão composição, representação, competência, finalidade e funcionamento definidos em regulamento;

Art. 19. O CPDI poderá definir critérios de credenciamento de instituições de caráter técnico, de reconhecida idoneidade, para análise de projetos para o PRÓ-DF, sujeitos à homologação das respectivas Câmaras e aprovação do Conselho.

Art. 20. O prazo máximo para definição quanto à aprovação de projetos será de quarenta e cinco dias, contados da data do atendimento dos requisitos e critérios definidos pelo CPDI-DF.

§ 1º No interesse público, o Governador do Distrito Federal poderá determinar ao CPDI o exame e a deliberação sobre projetos em tramitação, no prazo de quinze dias.

§ 2º Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o Governador do Distrito Federal, no interesse do Poder Público, poderá aprovar ad referendum projetos em tramitação no CPDI, nas respectivas Câmaras.

Art. 21. O apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do CPDI e das Câmaras será fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Art. 22. Para os projetos já aprovados no âmbito do PRODECON ou já contratados no âmbito do PADES permanecerão as respectivas condições determinadas e pactuadas de conformidade com os instrumentos legais vigentes à época, inclusive as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – CDE.

Art. 23. Os projetos em andamento na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, relativos ao PRODECON e ao PADES, e não submetidos à análise do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – CDE até a data da publicação desta Lei reger-se-ão, integralmente, pelas condições e dispositivos regidos por esta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos empreendimentos instalados ou a se instalar na Quadra 40 do Guará II, no Setor de Oficinas da Candangolândia e na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, sem prejuízo dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 28, de 1º de setembro de 1997.

Art. 24. Os projetos relativos ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal que não estejam definidos por esta Lei serão objeto de resolução do CPDI, por indicação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

§ 4° As atividades econômicas exercidas, ainda que informalmente, nas Regiões Administrativas de Santa Maria – RA XIII e Brazlândia – RA IV, terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da expedição do Termo Provisório de Reserva de Imóvel no PRÓ-DF, para a regularização junto aos órgãos competentes e requererem a adesão ao PRÓ-DF, para uma das áreas disponíveis para o Programa, desde que comprovem o uso da área que estão ocupando.

Art. 32. (VETADO)

Art. 33. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de julho de 1999 111º da República e 40º de Brasília