Lei nº 158/1991

Art. 1º - É instituído o incentivo fiscal para pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou estabelecidas no Distrito Federal, que forneçam recursos para a realização de projetos artísticos e culturais do Distrito Federal.

Art. 2º - O incentivo fiscal instituído consiste em abater, mensalmente, do valor do IVVC, ISS, IPTU e ITBI, a ser pago ao tesouro do Distrito Federal, os recursos aplicados em projetos Culturais, desde que não seja superior a 20% do imposto devido pelo contribuinte.

§ 1º - Nos casos de incentivos relativos ao ITBI, a contribuição será de 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser recolhido aos Cofres Públicos.

§ 2º - O abatimento dos recursos aplicados terá início 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação no projeto cultural e findará quando a soma das parcelas abatidas equivaler ao volume total aplicado.

§ 3º - O valor do recurso aplicado no projeto cultural será convertido em TR, ou outro índice de correção que venha a ser adotado, na data da sua efetivação e reconvertido em moeda corrente na data do recolhimento mensal de cada parcela do imposto devido para cálculo do abatimento, obedecidos os limites estabelecidos nos artigos 2º e 3º desta Lei.

§ 4º - Os recursos aplicados somente poderão ser abatidos dos impostos vincendos.

§ 5º - O valor total dos incentivos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita total de impostos referidos no Art. 2º desta Lei.

Art. 3º - O incentivo de que trata o artigo 2º poderá ser estendido ao ICMS, condicionado a aprovação de Convênio proposto pelo Executivo, junto ao Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 4º - Podem ser beneficiados pelo incentivo fiscal projetos artísticos nas áreas de música, dança, teatro, circo, cinema, fotografia, vídeo, literatura, editoração de obras de arte, folclore, artes plásticas, artes gráficas e artesanato, em suas diversas manifestações.

Art. 5º - O incentivo só poderá beneficiar nas áreas de que trata o artigo anterior, pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Distrito Federal.

§ 1º - As obras e eventos resultantes de projetos artísticos e culturais estarão aptos à captação de incentivos, se empregarem, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do total do orçamento previsto para pagamento de pessoal, em remuneração de técnicos, artistas e produtores locais, devendo constar que o empreendimento foi realizado com os recursos alocados na reforma do art. 1º desta Lei.

§ 2º - Os projetos, de que trata este artigo serão elaborados, desenvolvidos e apresentados inicialmente no Distrito Federal, estando eles aptos à captação de incentivos para representação e outros desdobramentos, em todo território nacional e no exterior.

§ 3º - Cada beneficiado só terá direito de receber novos incentivos após a execução e prestação de contas dos projetos culturais aprovados.

§ 4º - Os interessados não poderão concorrer com mais de 02 (dois) projetos, simultaneamente.

Art. 6º - será aplicada multa de 05 (cinco) vezes o valor incentivado a qualquer beneficiário que infringir esta Lei por dolo, desvio do objetivo ou fraude na aplicação dos recursos sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

§ 1º - No caso de conluio, a multa prevista neste artigo se aplica também à empresa que transferir os recursos.

§ 2º - Os beneficiários punidos serão impedidos de utilizar, durante 05 (cinco) anos, o incentivo previsto nesta lei.

Art. 7º É vedada a utilização do incentivo fiscal por pessoa jurídica com fins lucrativos que tenha como proprietário ou dentre seus sócios e diretores, membros efetivos, ou suplentes, do Conselho de Cultura do Distrito Federal.

Art. 8º - É vedado ao membro do Conselho de Cultura do Distrito Federal a apreciação de projetos culturais encaminhados por pessoa jurídica sem fins lucrativos da qual ele participe.

Art. 9º - É vedada a utilização do incentivo fiscal nos projetos em que sejam beneficiários aos próprios incentivadores seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas, cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins em primeiro grau.

Parágrafo único – O beneficiário não utilizará produtos ou serviços remunerados do respectivo incentivador, para fins de realização do projeto cultural correspondente.

Art. 10 – Instituições de direito público, exceto as bibliotecas, não poderão captar incentivos fiscais decorrentes desta Lei.

Art. 11 – A Secretaria da Fazenda receberá 02 (duas) cópias do projeto explicando os objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos e prazo de execução, para fins de fiscalização posterior.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda examinará se a empresa captadora de recursos está em dia com suas obrigações tributárias e, em caso afirmativo, encaminhará o processo à Secretaria de Cultura e Esporte, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento.

§ 2º - O pedido será indeferido sumariamente se o contribuinte estiver em débito para com o fisco do Distrito Federal.

Art. 12 – Cabe à Secretaria da Fazenda acompanhar, fiscalizar e controlar, através do exame da prestação de contas, o aproveitamento do incentivo fiscal e aplicar multa quanto constatadas infrações às determinações constantes da presente Lei.

Art. 13 – Cabe à Secretaria de Cultura e Esporte:

I – pronunciar-se quanto aos custos atribuídos ao projeto, tendo em vista os preços praticados no mercado;

II – emitir Certificado para captação do incentivo fiscal, que terá validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão;

III – receber e analisar a prestação de contas do projeto cultural beneficiado, avaliar seu relatório técnico, com histórico de sua repercussão e público atingido e encaminhar o seu resultado, bem como a respectiva prestação de contas, à Secretaria da Fazenda.

IV – encaminhar todos os projetos ao Conselho de Cultura para exame e pronunciamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre sua adequação em relação às áreas definidas no art. 4º e seu valor cultural.

Parágrafo único – Somente após a emissão do Certificado de Incentivo Fiscal, no âmbito da Secretaria de Cultura e Esporte, os recursos captados para o projeto poderão ser abatidos no imposto a ser pago.