Decreto nº 47.747/2025

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CGTIC, unidade permanente, de natureza consultiva e deliberativa, que possui as seguintes competências:

I - elaborar e aprovar normas, políticas, diretrizes e ações para o desenvolvimento, integração e otimização dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem executadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal;

II - propor, disseminar e revisar a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - EGTI;

III - revisar e propor a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Distrito Federal - POSIC;

IV - propor mecanismos de coleta, organização e disseminação de informações sobre a gestão da tecnologia da informação e comunicação existentes no Distrito Federal;

V - propor normas complementares sobre contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação;

VI - propor políticas de desenvolvimento contínuo, integração, capacitação e treinamento para os servidores atuantes na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

VII - auxiliar os órgãos do Distrito Federal no alcance das metas definidas na Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - EGTI;

VIII - promover a cultura de proteção e privacidade de dados nas ações de TIC, em observância às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

IX - criar e aprovar o seu regimento interno por meio de Resolução, para organizar estrutura, funcionamento e procedimento operacional.

Art. 2º O CGTIC é composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos do Distrito Federal:

I - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Seec;

II - Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF;

III - Casa Civil do Distrito Federal - CACI;

IV - Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal - SES;

V - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal - Secti;

VI - Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal - SEE;

VII - Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal - Sepd; e

VIII - Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal - SSP.

§ 1º Compete ao titular da Seec exercer a presidência e a coordenação do CGTIC.

§ 2º Cabe à Seec fornecer o suporte administrativo necessário ao desempenho das atividades do CGTIC.

§ 3º Os representantes suplentes do CGTIC devem ser indicados com base nos cargos que compõem a estrutura administrativa dos órgãos, não sendo necessária a indicação nominativa de pessoa, devendo a comunicação ser feita pelos dirigentes dos órgãos à Seec, no prazo de até 15 dias a contar da publicação deste Decreto.

§ 4º Os demais órgãos do Distrito Federal devem colaborar com o CGTIC, como membros consultivos, quando requisitados.

Art. 3º O CGTIC dispõe de uma Secretaria Executiva, que exercerá o seu assessoramento técnico-administrativo, fornecendo subsídios para a tomada de decisões, e atuando exclusivamente em demandas relacionadas às competências do Comitê.

§ 1º A Secretaria Executiva é composta por:

I - 1 representante administrativo da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia, da Seec;

II - 2 representantes técnicos da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Seec;

III - 1 representante titular e 1 suplente, com conhecimentos técnicos em TIC, de cada órgão que integra o CGTIC.

§ 2º A composição da Secretaria Executiva pode ser alterada a qualquer tempo pelos titulares das Pastas componentes do CGTIC, mediante solicitação oficial.

§ 3º A coordenação da Secretaria Executiva compete aos representantes citados no § 1º, incisos I e II, deste artigo.

Art. 4º As reuniões realizadas pelo CGTIC devem ser registradas e as decisões, resoluções, constatações, propostas e sugestões delas decorrentes devem ser apresentadas à Seec, para providências, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único. As resoluções editadas pelo CGTIC passam a compor o acervo normativo norteador das políticas de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 42.486, de 08 de setembro de 2021 . Brasília, 29 de setembro de 2025 136º da República e 66º de Brasília