Tema
Direitos e assistência social
388 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.
- Lei Vigente
Lei nº 7.242/2023
Dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool
Publicada em 26 de abril de 2023 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.240/2023
Estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher no Distrito Federal
Publicada em 20 de abril de 2023 · 19 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.233/2023
Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa.
Publicada em 25 de janeiro de 2023 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.209/2022
Assegura às mulheres que sofram perda gestacional precoce o direito a atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada e dá outras providências.
Publicada em 28 de dezembro de 2022 · 17 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.143/2022
Institui diretrizes para a implantação de programa de proteção social e atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da Covid-19.
Publicada em 20 de maio de 2022 · 26 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.135/2022
Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora e dá outras providências.
Publicada em 17 de maio de 2022 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.067/2022
Cria o relatório temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
Publicada em 17 de fevereiro de 2022 · 36 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.062/2022
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.
Publicada em 11 de janeiro de 2022 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.051/2022
Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 3 de janeiro de 2022 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.032/2021
Altera a Lei nº 3.969, de 1º de março de 2007, que assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes encaminhados pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Publicada em 27 de dezembro de 2021 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.000/2021
Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para incluir programa de apadrinhamento afetivo dos idosos.
Publicada em 13 de dezembro de 2021 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.945/2021
Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem a hemodiálise, pessoas com fibromialgia e pessoas portadoras de neoplasia maligna.
Publicada em 13 de setembro de 2021 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.930/2021
Veda às instituições financeiras, no Distrito Federal, ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Publicada em 3 de agosto de 2021 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.929/2021
Cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 2 de agosto de 2021 · 28 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.912/2021
Dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco, no Distrito Federal.
Publicada em 21 de julho de 2021 · 16 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.910/2021
Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, no Distrito Federal.
Publicada em 21 de julho de 2021 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.893/2021
Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que destina espaço, nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para obrigar a instalação de lavatório adaptado.
Publicada em 14 de julho de 2021 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.861/2021
Veda a comercialização de bórax (Na2B4O7·10H2O), também conhecido como borato de sódio ou tetraborato de sódio, para crianças e adolescentes, no Distrito Federal.
Publicada em 31 de maio de 2021 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.858/2021
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública no Distrito Federal.
Publicada em 27 de maio de 2021 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.846/2021
Institui a Semana Distrital do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a ser realizada anualmente na primeira semana de agosto.
Publicada em 29 de abril de 2021 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.840/2021
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências.
Publicada em 29 de abril de 2021 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.812/2021
Institui a política voltada à plenitude emocional da mulher no campo, no Distrito Federal.
Publicada em 2 de fevereiro de 2021 · 17 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.809/2021
Institui o cartão de identificação para pessoa com deficiência e dá outras providências.
Publicada em 1 de fevereiro de 2021 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.801/2021
Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem à hemodiálise e às pessoas portadoras de neoplasia maligna.
Publicada em 28 de janeiro de 2021 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.794/2021
Institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.
Publicada em 25 de janeiro de 2021 · 79 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.789/2021
Cria o Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial – Codipir, dispõe sobre suas atribuições e sua organização e dá outras providências, de acordo com as previsões legais do Estatuto da Igualdade Racial.
Publicada em 14 de janeiro de 2021 · 47 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.779/2021
Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM e dá outras providências, para renomear a política instituída e nela acrescentar ações que garantem a integralidade da atenção.
Publicada em 11 de janeiro de 2021 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.756/2020
Estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito Federal.
Publicada em 14 de dezembro de 2020 · 15 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.748/2020
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para garantir à pessoa com deficiência surda a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais.
Publicada em 10 de dezembro de 2020 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.746/2020
Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.
Publicada em 10 de dezembro de 2020 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.739/2020
Altera a Lei nº 4.135, de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal, para garantir direito de atendimento especializado às mulheres com deficiência, surdas ou cegas vítimas de violência.
Publicada em 2 de dezembro de 2020 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.738/2020
Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de assegurar aos pacientes com deficiência a disponibilização de macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de saúde pública e privada do Distrito Federal.
Publicada em 1 de dezembro de 2020 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.729/2020
Institui campanha para ampliar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.
Publicada em 24 de novembro de 2020 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.722/2020
Institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica no Distrito Federal.
Publicada em 23 de novembro de 2020 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.713/2020
Institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Publicada em 10 de novembro de 2020 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.682/2020
Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Publicada em 24 de setembro de 2020 · 24 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.679/2020
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal.
Publicada em 24 de setembro de 2020 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.676/2020
Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para estimular, via políticas de inclusão e não discriminação, a manutenção de veículos cadastrados nas plataformas que sejam acessíveis ou adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo a divulgação de tais políticas a usuários e prestadores do STIP/DF.
Publicada em 21 de setembro de 2020 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.646/2020
Garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Distrito Federal, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
Publicada em 17 de agosto de 2020 · 22 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.637/2020
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
Publicada em 20 de julho de 2020 · 764 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.623/2020
Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 25 de junho de 2020 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.619/2020
Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 10 de junho de 2020 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.607/2020
Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres em cursos de qualificação profissional ofertados pela administração pública do Distrito Federal.
Publicada em 28 de maio de 2020 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.594/2020
Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.
Publicada em 25 de maio de 2020 · 4 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.569/2020
Institui a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM e dá outras providências.
Publicada em 5 de maio de 2020 · 25 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.556/2020
Institui o Programa A Mulher na Política do Distrito Federal.
Publicada em 23 de abril de 2020 · 22 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.546/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores de assegurarem a utilização preferencial desses equipamentos por gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.
Publicada em 15 de abril de 2020 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.539/2020
Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Publicada em 13 de abril de 2020 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.512/2020
Acrescenta o inciso VIII ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.086 de 28 de janeiro de 2008, que cria o relatório Orçamento Criança e Adolescente, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente, para promover a identificação de informações detalhadas sobre primeira infância.
Publicada em 27 de fevereiro de 2020 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.497/2020
Estabelece diretrizes para criação do Programa Centro de Parto Normal nas 7 regiões de saúde do Distrito Federal (Norte, Central, Leste, Centro-Sul, Sul, Sudoeste e Oeste) para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento e dá outras providências.
Publicada em 7 de fevereiro de 2020 · 17 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.487/2020
Institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências.
Publicada em 14 de janeiro de 2020 · 16 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.480/2020
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na Internet.
Publicada em 8 de janeiro de 2020 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.472/2019
Regulamenta, no Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Publicada em 31 de dezembro de 2019 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.420/2019
Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres a oferecer carrinhos de compras adaptados ao uso por cadeirantes, crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Publicada em 11 de dezembro de 2019 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.399/2019
Altera a Lei nº 4.317, de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para incluir a obrigação de cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres a garantirem acesso às pessoas com deficiência visual.
Publicada em 21 de outubro de 2019 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.372/2019
Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Publicada em 11 de setembro de 2019 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.339/2019
Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
Publicada em 1 de agosto de 2019 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.294/2019
Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica sigilosa com vistas à redução do assédio contra mulheres no ambiente profissional no âmbito da administração pública do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 23 de abril de 2019 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.293/2019
Estabelece prioridade para realização do exame toxicológico quando se trate de violência contra mulher, na rede pública de saúde do Distrito Federal, em que tenha sido drogada ou dopada por seu agressor com substâncias psicotrópicas ou sintéticas sem consentimento
Publicada em 23 de abril de 2019 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.292/2019
Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher - Observa Mulher-DF.
Publicada em 23 de abril de 2019 · 32 dispositivos