Lei Vigente

Lei nº 5.242/2013

Publicada em 16 de dezembro de 2013

Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que institui a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.

§
Art. 1º A Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
§
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de dezembro de 2013 126º da República e 54º de Brasília