Lei nº 4.628/2011

Art. 1º Fica criada a Comissão de Acessibilidade Local, em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput será formada por um engenheiro ou um arquiteto e por pessoa indicada por entidade representativa de defesa dos direitos de pessoas com deficiência.

Art. 2º Cabe à Comissão de Acessibilidade Local o mapeamento de todos os pontos com limitações de acesso em calçadas, colégios públicos e particulares, comércios, prédios públicos e particulares, Rodoviária, Rodoferroviária, terminais de ônibus, shoppings, praças, feiras, Aeroporto, igrejas, hospitais, parques, pontos turísticos, hotéis e motéis, clubes e logradouros públicos. Parágrafo único. Caberá, ainda, à Comissão a fscalização da delimitação de vagas nos estacionamentos com a respectiva sinalização e a adequação de elevadores e banheiros.

Art. 3º Mensalmente, a Comissão de Acessibilidade Local fará um relatório circunstanciado de suas atividades para encaminhamento à Gerência de Assuntos da Pessoa com Defciência, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de agosto de 2011 123º da República e 52º de Brasília AGNELO QUEIROZ Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 26/08/2011, p. 03. (function (i, s, o, g, r, a, m) { i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () { (i[r].q = i[r].q || []).push(arguments) }, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o), m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m) })(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga'); ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto'); ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker'); ga('send', 'pageview'); ga('brlightTracker.send', 'pageview');