Lei nº 6.262/2019

Art. 1º Fica instituído o selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido, no Distrito Federal, às empresas que contribuem com ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.

Art. 2º Para recebimento do selo, cabe à empresa:

I - o desenvolvimento de programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à mulher;

II - a apresentação de carta de compromisso com planejamento de ações, projetos e programas, convênios e parcerias com órgãos ou empresas públicos ou privados, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;

III - a divulgação na empresa e no seu entorno das políticas e campanhas adotadas nacionalmente e no âmbito do Distrito Federal na defesa dos direitos da mulher;

IV - a promoção de ações informativas e afirmativas sobre temas voltados a saúde da mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho;

V - a manutenção de controle e incentivo à realização do pré-natal das funcionárias gestantes;

VI - a manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;

VII - a realização de campanhas, projetos e programas de prevenção e promoção da saúde da mulher.

Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa.

Art. 3º O selo Empresa Amiga da Mulher é atribuído às empresas que cumpram todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos.

Art. 4º A certificação é requerida anualmente, no período de 1º de janeiro a 31 de março, mediante comprovação da observância nos termos do art. 2º, parágrafo único.

Art. 5º A certificação ocorre no mês de maio em data a ser fixada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por meio da Procuradoria Especial da Mulher.

Art. 6º O selo Empresa Amiga da Mulher tem validade de 2 anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 7º A empresa certificada deve utilizar o selo em sua logomarca durante o período de certificação.

§ 1º A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua renovação ou nova concessão.

§ 2º A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.

§ 3º A CLDF pode, a pedido ou não, veicular, em seu portal na internet, a logomarca da empresa contemplada com o selo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de janeiro de 2019 131º da República e 59º de Brasília