Lei nº 4.917/2012

Art. 1º É assegurado ao acompanhante de pessoa com deficiência o direito a local para acomodação junto ao acompanhado em teatros, cinemas e espaços culturais assemelhados.

Parágrafo único. Na definição do local a ser reservado às pessoas com deficiência e aos acompanhantes, deverão ser ouvidos representantes da Comissão Permanente de Acessibilidade, de que trata o Decreto nº 27.912, de 2 de maio de 2007 .

Art. 2º Havendo preço promocional de entrada para pessoa com deficiência, deverá o benefício ser estendido ao acompanhante.

Art. 3º É obrigatória a indicação, de forma clara e inequívoca, dos locais destinados a pessoas com deficiência e a seus acompanhantes nos mapas de distribuição de lugares dos estabelecimentos mencionados nesta Lei.

Art. 4º Ficam os estabelecimentos que descumprirem esta Lei sujeitos às seguintes penalidades:

I – notificação, com prazo de quinze dias para cumprimento, na primeira autuação;

II – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), se não sanada a irregularidade no prazo de quinze dias após a notificação;

III – interdição, se não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias após a notificação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de agosto de 2012 124º da República e 53º de Brasília