Lei nº 6.779/2021

Art. 1º A Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação: Institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências.

II – o art. 1º e o art. 2º, caput, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A PAISM constitui-se de serviços do sistema público de saúde do Distrito Federal dirigidos especialmente à atenção integral à saúde da mulher. Brasília, 11 de janeiro de 2021 132º da República e 61º de Brasília

III – art. 2º, parágrafo único, I, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:

e) a doenças psicossomáticas e transtornos mentais relacionados à saúde da mulher;

f) a saúde sexual e reprodutiva, com capacitação das mulheres sobre seus direitos nesse campo;

g) a assistência integral a mulheres no climatério, garantidos apoio psicossocial e acesso a terapêutica hormonal e não hormonal;

h) a saúde menstrual da adolescente, com desenvolvimento de atividades educativas nas escolas e outros locais que promovam a conscientização sem preconceitos sobre o processo menstrual.

IV – o art. 2º, parágrafo único, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

V – desenvolver e implementar processos de educação permanente dos profissionais de saúde sobre a atenção integral à saúde da mulher;

VI – assegurar, em sua plenitude, o acesso de mulheres adultas e adolescentes em situação de rua às ações e serviços de saúde.