Lei nº 6.399/2019
Publicada em 21 de outubro de 2019
Altera a Lei nº 4.317, de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para incluir a obrigação de cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres a garantirem acesso às pessoas com deficiência visual.
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Art. 1º A Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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I - é acrescido o seguinte art. 132-A:
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Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm prazo de 1 ano, a contar da data de início da vigência desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de outubro de 2019 131º da República e 60º de Brasília