Tema
Direitos e assistência social
388 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 1.032/2024
Acrescenta inciso XI ao art. 130 da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 3 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 865/2013
Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
Publicada em 27 de maio de 2013 · 29 dispositivos
- Lei Complementar Revogada
Lei Complementar nº 686/2003
Altera os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 21, de 23 de julho de 1997; que institui o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 23 de outubro de 2003 · 12 dispositivos
- Lei Complementar Revogada
Lei Complementar nº 664/2002
Altera os arts. 1° e 4° da Lei Complementar n° 21, de 23 de junho de 1997, que institui o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 23 de dezembro de 2002 · 11 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 288/2000
Cria os Centros de Treinamento, Recreação e Ensino para Crianças e Adolescentes Carentes.
Publicada em 12 de abril de 2000 · 15 dispositivos
- Lei Complementar Revogada
Lei Complementar nº 21/1997
Institui o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 23 de julho de 1997 · 42 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.936/2026
Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Publicada em 24 de julho de 2026 · 78 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.935/2026
Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher.
Publicada em 24 de julho de 2026 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.933/2026
Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 24 de julho de 2026 · 22 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.909/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo 1 sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal - IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.
Publicada em 16 de junho de 2026 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.887/2026
Dispõe sobre as diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal.
Publicada em 6 de maio de 2026 · 24 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.880/2026
Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 6 de maio de 2026 · 20 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.879/2026
Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que "dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências".
Publicada em 6 de maio de 2026 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.872/2026
Dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal.
Publicada em 6 de maio de 2026 · 16 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.869/2026
Dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 6 de maio de 2026 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.863/2026
Institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres.
Publicada em 8 de abril de 2026 · 53 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.790/2025
Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que "dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências", para incluir as mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro.
Publicada em 10 de dezembro de 2025 · 11 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.788/2025
Dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes.
Publicada em 10 de dezembro de 2025 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.776/2025
Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências".
Publicada em 2 de dezembro de 2025 · 2 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.773/2025
Institui a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.
Publicada em 28 de novembro de 2025 · 23 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.725/2025
Dispõe sobre a proteção das mulheres nas universidades do Distrito Federal.
Publicada em 14 de julho de 2025 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.721/2025
Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher, conhecido como revenge porn.
Publicada em 11 de julho de 2025 · 18 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.706/2025
Dispõe sobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas e dá outras providências.
Publicada em 9 de junho de 2025 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.704/2025
Institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos direitos da mulher, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicada em 9 de junho de 2025 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.699/2025
Institui as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas, e dá outras providências.
Publicada em 9 de junho de 2025 · 38 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.644/2024
Altera a Lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino", para incluir as crianças atípicas no rol de restrição ou seletividade alimentar nas escolas públicas.
Publicada em 26 de dezembro de 2024 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.643/2024
Torna obrigatória a disponibilização, em sítio oficial da internet, das informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Publicada em 26 de dezembro de 2024 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.642/2024
Altera a Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, que "institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências", para incluir campanhas contra o assédio, o preconceito de gênero e os atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres, inclusive no trânsito.
Publicada em 26 de dezembro de 2024 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.622/2024
Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que "institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências".
Publicada em 18 de dezembro de 2024 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.621/2024
Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, que "cria o Voluntariado junto ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências" para incluir a formação teórica e prática do Educador Social Voluntário – ESV e da equipe gestora e pedagógica da unidade escolar no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down – SD e com deficiência.
Publicada em 18 de dezembro de 2024 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.584/2024
Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.
Publicada em 27 de novembro de 2024 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.575/2024
Institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Publicada em 21 de novembro de 2024 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.547/2024
Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Publicada em 23 de julho de 2024 · 23 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.538/2024
Cria a ferramenta Mulher, Não se Cale – Canal de Denúncia nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Publicada em 18 de julho de 2024 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.489/2024
Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicada em 2 de abril de 2024 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.488/2024
Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência.
Publicada em 2 de abril de 2024 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.460/2024
Institui o programa Educa por Elas, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 28 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.459/2024
Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.456/2024
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem a contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em observância à Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 15 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 7.455/2024
Institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 113 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.449/2024
Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 19 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 7.437/2024
Institui a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e à violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 16 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.426/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.423/2024
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para população em situação de rua.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.410/2024
Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências”, para assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às unidades de atenção primária à saúde.
Publicada em 18 de janeiro de 2024 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.402/2024
Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência provenientes de casos de atentado ou tentativa de atentado contra crianças e adolescentes.
Publicada em 16 de janeiro de 2024 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.396/2024
Cria centros de tecnologia com o objetivo de garantir à população de baixa renda do Distrito Federal ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos e dá outras providências.
Publicada em 10 de janeiro de 2024 · 42 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.389/2024
Institui o Programa Adote um Equipamento de Assistência Social, no Distrito Federal
Publicada em 8 de janeiro de 2024 · 17 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.308/2023
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo a Atividade Física para Idosos no Distrito Federal
Publicada em 25 de julho de 2023 · 2 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.298/2023
Altera a Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que "institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPCDF, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais"
Publicada em 24 de julho de 2023 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.293/2023
Dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências
Publicada em 19 de julho de 2023 · 27 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.289/2023
Institui os princípios, as diretrizes e os objetivos para a Política Distrital da Mulher no Distrito Federal e dá outras providências
Publicada em 17 de julho de 2023 · 51 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.285/2023
Altera a Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, que "estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco", para incluir outros estabelecimentos
Publicada em 17 de julho de 2023 · 2 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.269/2023
Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Distrito Federal.
Publicada em 6 de junho de 2023 · 16 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.266/2023
Cria o comitê de proteção à mulher e dá outras providências.
Publicada em 23 de maio de 2023 · 34 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.264/2023
Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências
Publicada em 11 de maio de 2023 · 23 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.262/2023
Cria o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional – NTG no Distrito Federal
Publicada em 8 de maio de 2023 · 11 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.261/2023
Institui diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil e dá outras providências
Publicada em 8 de maio de 2023 · 11 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.260/2023
Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário e dá outras providências
Publicada em 8 de maio de 2023 · 20 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.247/2023
Altera dispositivo da Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, para promover a qualificação de mão de obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica
Publicada em 28 de abril de 2023 · 2 dispositivos