Tema
Investimento e negócios
605 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.
- Lei Vigente
Lei nº 6.262/2019
Cria o selo Empresa Amiga da Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 29 de janeiro de 2019 · 20 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.253/2019
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Publicada em 9 de janeiro de 2019 · 4 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.225/2018
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Publicada em 19 de novembro de 2018 · 29 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.176/2018
Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
Publicada em 16 de julho de 2018 · 2 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.155/2018
Dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras providências.
Publicada em 25 de junho de 2018 · 90 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.140/2018
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências.
Publicada em 3 de maio de 2018 · 162 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.112/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
Publicada em 2 de fevereiro de 2018 · 69 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.065/2018
Institui a Política de Incentivo ao Reaproveitamento da Água da Chuva no Distrito Federal.
Publicada em 9 de janeiro de 2018 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.045/2017
Institui o Selo Empresa Estimuladora do Primeiro Emprego no Distrito Federal.
Publicada em 22 de dezembro de 2017 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.043/2017
Institui a Política de Incentivo à Geração de Energia Limpa em prédios residenciais ou não no Distrito Federal.
Publicada em 22 de dezembro de 2017 · 10 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.035/2017
Altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e dá outras providências, complementada pela Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ- DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências, e dá outras providências.
Publicada em 21 de dezembro de 2017 · 32 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.999/2017
Institui o Programa Incubadora de Empresas e Cooperativas e dá outras providências.
Publicada em 31 de agosto de 2017 · 17 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.948/2017
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Publicada em 31 de julho de 2017 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.937/2017
Dispõe sobre o incentivo à instituição de bancos comunitários de sementes e mudas e dá outras providências.
Publicada em 28 de julho de 2017 · 36 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.869/2017
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e dá outras providências.
Publicada em 24 de maio de 2017 · 22 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.858/2017
Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências; a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI e dá outras providências; e a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016, que reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e dá outras providências.
Publicada em 16 de maio de 2017 · 17 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.800/2017
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal e dá outras providências
Publicada em 10 de janeiro de 2017 · 161 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.789/2016
Altera a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, e dá outras providências
Publicada em 22 de dezembro de 2016 · 17 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.784/2016
Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e dá outras providências.
Publicada em 21 de dezembro de 2016 · 22 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.777/2016
Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências
Publicada em 15 de dezembro de 2016 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.719/2016
Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências
Publicada em 29 de setembro de 2016 · 12 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.700/2016
Institui o Selo Empresa Sustentável no âmbito do Distrito Federal
Publicada em 23 de agosto de 2016 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.692/2016
Institui o Selo Empresa Amiga da Escola no Distrito Federal.
Publicada em 2 de agosto de 2016 · 16 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.668/2016
Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 13 de julho de 2016 · 54 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.656/2016
Institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade
Publicada em 3 de maio de 2016 · 10 dispositivos
- Lei Revogada
Lei nº 5.603/2015
Altera dispositivos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e dá outras providências.
Publicada em 30 de dezembro de 2015 · 26 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.584/2015
Autoriza empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal a alienarem participações nas sociedades empresárias que especifica e dá outras providências
Publicada em 23 de dezembro de 2015 · 15 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.569/2015
Altera a Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências, e a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Publicada em 17 de dezembro de 2015 · 11 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.563/2015
Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF e dá outras providências
Publicada em 26 de novembro de 2015 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.558/2015
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Publicada em 18 de novembro de 2015 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.548/2015
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI e dá outras providências, e dá outras providências.
Publicada em 15 de outubro de 2015 · 13 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.547/2015
Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
Publicada em 6 de outubro de 2015 · 212 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.546/2015
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Publicada em 5 de outubro de 2015 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.545/2015
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências, para aumentar a alíquota do ICMS em operações e prestações internas de bebidas alcoólicas, fumo e derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros.
Publicada em 5 de outubro de 2015 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.543/2015
Estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal
Publicada em 30 de setembro de 2015 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.542/2015
Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF e dá outras providências
Publicada em 30 de setembro de 2015 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.507/2015
Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 16 de julho de 2015 · 2 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.463/2015
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF e dá outras providências
Publicada em 16 de março de 2015 · 82 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.452/2015
Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985; a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; a Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003; a Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006; e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, e dá outras providências.
Publicada em 18 de fevereiro de 2015 · 25 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.447/2015
Institui o Programa Afroempreendedor e dá outras providências.
Publicada em 12 de janeiro de 2015 · 11 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.422/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 24 de novembro de 2014 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.415/2014
Dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal
Publicada em 20 de novembro de 2014 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.413/2014
Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 53/09, de 3 de julho de 2009
Publicada em 13 de novembro de 2014 · 32 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.403/2014
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Publicada em 8 de outubro de 2014 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.361/2014
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Publicada em 3 de julho de 2014 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.274/2013
Altera a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências.
Publicada em 24 de dezembro de 2013 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.257/2013
Autoriza o Distrito Federal a doar imóvel à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal EMATER-DF.
Publicada em 20 de dezembro de 2013 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.256/2013
Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços — ISS e dá outras providências.
Publicada em 20 de dezembro de 2013 · 28 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.215/2013
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Publicada em 13 de novembro de 2013 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.114/2013
Altera a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – Recupera/DF e dá outras providências.
Publicada em 12 de junho de 2013 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.113/2013
Obriga à incorporação do inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa – GEE no licenciamento ambiental
Publicada em 11 de junho de 2013 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.099/2013
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, a Lei nº 5.018, de 18 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Publicada em 29 de abril de 2013 · 12 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.096/2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA/DF e dá outras providências.
Publicada em 10 de abril de 2013 · 83 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 5.095/2013
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Publicada em 8 de abril de 2013 · 5 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.021/2013
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.
Publicada em 22 de janeiro de 2013 · 93 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 5.017/2013
Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL e dá outras providências
Publicada em 18 de janeiro de 2013 · 74 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.982/2012
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Publicada em 5 de dezembro de 2012 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.979/2012
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Publicada em 4 de dezembro de 2012 · 5 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 4.960/2012
Institui o Programa ICMS em Dia e dá outras providências
Publicada em 1 de novembro de 2012 · 56 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 4.852/2012
Altera a Lei distrital nº 3.437, de 09 de setembro de 2004, que dispõe sobre o cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à Internet, no âmbito do Distrito Federal, conhecidas também como cyber-cafés.
Publicada em 12 de junho de 2012 · 28 dispositivos