Tema
Investimento e negócios
605 normas distritais estruturadas a partir do texto consolidado do SINJ-DF.
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 1.053/2025
Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.
Publicada em 30 de outubro de 2025 · 4 dispositivos
- Lei Complementar Vigente com alterações
Lei Complementar nº 1.041/2024
Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências.
Publicada em 12 de agosto de 2024 · 1286 dispositivos
- Lei Complementar Vigente com alterações
Lei Complementar nº 1.038/2024
Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.
Publicada em 16 de julho de 2024 · 84 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 1.025/2023
Homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023.
Publicada em 25 de outubro de 2023 · 147 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 963/2020
Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
Publicada em 3 de janeiro de 2020 · 13 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 741/2007
Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para o Parque Tecnológico Capital Digital e dá outras providências.
Publicada em 10 de outubro de 2007 · 20 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 708/2005
Introduz alterações na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicada em 3 de maio de 2005 · 11 dispositivos
- Lei Complementar Revogada
Lei Complementar nº 680/2002
Cria o Parque do Talento Empreendedor na área que especifica.
Publicada em 30 de dezembro de 2002 · 6 dispositivos
- Lei Complementar Revogada
Lei Complementar nº 432/2001
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Publicada em 27 de dezembro de 2001 · 47 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 381/2001
Reserva as áreas comerciais que menciona para a instalação de microempresas nos setores a serem criados no Centro Administrativo, Vivencial e Desportivo - CAVE e na QE 46, na Região Administrativa do Guará - RA X.
Publicada em 9 de maio de 2001 · 7 dispositivos
- Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 78/1998
Cria o Setor de Desenvolvimento Econômico de Samambaia, na Região Administrativa XII e dá outras providências.
Publicada em 3 de fevereiro de 1998 · 6 dispositivos
- Lei Complementar Vigente com alterações
Lei Complementar nº 26/1997
Cria o Programa de Incentivo às Atividades Esportivas e dá outras providências.
Publicada em 8 de agosto de 1997 · 25 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.863/2026
Institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres.
Publicada em 8 de abril de 2026 · 53 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.830/2025
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.
Publicada em 23 de dezembro de 2025 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.641/2024
Altera a Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras providências".
Publicada em 26 de dezembro de 2024 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.601/2024
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências".
Publicada em 12 de dezembro de 2024 · 10 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.582/2024
Institui a Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.
Publicada em 25 de novembro de 2024 · 26 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.537/2024
Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicada em 18 de julho de 2024 · 37 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.471/2024
Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação - SDAI - DF e dá outras providências.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 244 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.450/2024
Cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade.
Publicada em 28 de fevereiro de 2024 · 32 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.416/2024
Institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 22 de janeiro de 2024 · 26 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.394/2024
Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.
Publicada em 9 de janeiro de 2024 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.373/2023
Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS e dá outras providências”.
Publicada em 28 de dezembro de 2023 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.372/2023
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências".
Publicada em 28 de dezembro de 2023 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.329/2023
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".
Publicada em 31 de outubro de 2023 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.326/2023
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências”.
Publicada em 20 de outubro de 2023 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.317/2023
Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que "dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF e dá outras providências".
Publicada em 19 de setembro de 2023 · 9 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.291/2023
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.
Publicada em 17 de julho de 2023 · 18 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.259/2023
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências"
Publicada em 8 de maio de 2023 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.156/2022
Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Publicada em 10 de junho de 2022 · 14 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.068/2022
Dispõe sobre a proibição à gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 17 de fevereiro de 2022 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.039/2021
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Publicada em 29 de dezembro de 2021 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 7.030/2021
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Publicada em 27 de dezembro de 2021 · 3 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.993/2021
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências; e a Lei nº 3.485, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências.
Publicada em 8 de dezembro de 2021 · 15 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.982/2021
Institui, no Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá outras providências.
Publicada em 29 de novembro de 2021 · 33 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.962/2021
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Publicada em 13 de outubro de 2021 · 20 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.909/2021
Institui no Distrito Federal o Programa Distrital Jovem Empreendedor Rural e dá outras providências.
Publicada em 20 de julho de 2021 · 28 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.900/2021
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências, no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa 1.
Publicada em 14 de julho de 2021 · 8 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.833/2021
Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa e dá outras providências.
Publicada em 26 de abril de 2021 · 52 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.756/2020
Estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito Federal.
Publicada em 14 de dezembro de 2020 · 15 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.732/2020
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Segurança e dá outras providências.
Publicada em 25 de novembro de 2020 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.655/2020
Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências.
Publicada em 17 de agosto de 2020 · 4 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.653/2020
Autoriza a criação de Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia e dispõe sobre a liberdade de testes de inovação no Distrito Federal.
Publicada em 17 de agosto de 2020 · 16 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.635/2020
Altera a Lei nº 3.266, de 30 dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; a Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências; e a Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; e dá outras providências.
Publicada em 20 de julho de 2020 · 20 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.620/2020
Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia criativa no Distrito Federal, cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa e dá outras providências.
Publicada em 10 de junho de 2020 · 154 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.578/2020
Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, para dispensar estudos econômicos no período que especifica, e dá outras providências.
Publicada em 20 de maio de 2020 · 7 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.536/2020
Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 13 de abril de 2020 · 32 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.507/2020
Institui instrumentos e procedimentos para formalização de parcerias entre o Distrito Federal e as entidades privadas de inovação tecnológica.
Publicada em 19 de fevereiro de 2020 · 35 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.491/2020
Institui o Programa Certifique-se! de incentivo à obtenção de certificação profissional no uso de tecnologias de software e serviços de tecnologia da informação no Distrito Federal.
Publicada em 7 de fevereiro de 2020 · 17 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.468/2019
Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.
Publicada em 27 de dezembro de 2019 · 274 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.431/2019
Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Publicada em 20 de dezembro de 2019 · 6 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.370/2019
Dispõe sobre a política distrital de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicada em 5 de setembro de 2019 · 27 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.357/2019
Institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo.
Publicada em 7 de agosto de 2019 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.337/2019
Dispõe sobre a transparência no cumprimento dos requisitos legais e contratuais de incentivos concedidos nos Programas de Apoio ao Empreendedorismo Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial.
Publicada em 1 de agosto de 2019 · 20 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.331/2019
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Publicada em 16 de julho de 2019 · 5 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.329/2019
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Publicada em 10 de julho de 2019 · 2 dispositivos
- Lei Vigente com alterações
Lei nº 6.315/2019
Dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF e dá outras providências.
Publicada em 27 de junho de 2019 · 116 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.308/2019
Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
Publicada em 13 de junho de 2019 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.298/2019
Institui o Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal.
Publicada em 6 de maio de 2019 · 13 dispositivos
- Lei Vigente
Lei nº 6.274/2019
Institui diretrizes para a Política Distrital de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento de Energia Solar, Eólica e de Biomassa e à Cogeração.
Publicada em 27 de fevereiro de 2019 · 45 dispositivos