Lei nº 5.569/2015
Publicada em 17 de dezembro de 2015
Altera a Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências, e a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
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Art. 1º O art. 2º, I, da Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, fica alterado como segue:
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I - as alíneas a e g passam a vigorar com as seguintes redações:
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a) embarcações esportivas e de lazer, inclusive iates, lanchas e veleiros;
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g) perfumes e cosméticos, com prazo limitado ao exercício financeiro de 2016;
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II - ficam acrescentadas as seguintes alíneas h e i:
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h) cervejas sem álcool;
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i) ultraleves, planadores, asas-deltas, parapentes e outras aeronaves não propulsadas.
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Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, o seguinte art. 18-A:
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Art. 18-A. Às mercadorias constantes do art. 2º, I, da Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, aplica-se o adicional de alíquota de 2 pontos percentuais.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 dias após a data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 18, § 5º, da Lei nº 1.254, de 1996. Brasília, 17 de dezembro de 2015 128º da República e 56º de Brasília