Lei Vigente
Lei nº 5.114/2013
Publicada em 12 de junho de 2013
Altera a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – Recupera/DF e dá outras providências.
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Art. 1º O art. 4º, § 1º, da Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
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§ 1º A adesão ao Recupera/DF dá-se até o dia 28 de junho de 2013.
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Art. 2º Fica homologado o Convênio ICMS 34, de 11 de abril de 2013 , ratificado por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 9 de maio de 2013 .
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de junho de 2013 125º da República e 54º de Brasília