Lei Vigente

Lei nº 6.176/2018

Publicada em 16 de julho de 2018

Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 1º O caput do art. 5º da Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:
§
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de julho de 2018 130º da República e 59º de Brasília