Lei Vigente
Lei nº 4.982/2012
Publicada em 5 de dezembro de 2012
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
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Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Ficam revogados o art. 6º, XI, o art. 28, § 1º, e os arts. 40, 41, 42, 43 e 60, todos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996. Brasília, 05 de dezembro de 2012 125º da República e 53º de Brasília