Decreto nº 40.518/2020

Art. 1º Compete à Secretaria de Estado da Mulher editar o Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher, por meio de Portaria, em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto 39.415, de 30 de outubro de 2018 .

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 33.136, de 18 de agosto de 2011 , que aprovou o Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de março de 2020 132º da República de 60º de Brasília