Decreto nº 38.506/2017

Art. 1º Fica convocada a IV Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (IV CODIPIR), a realizar-se nos dias 12 e 13 de janeiro de 2018, em Brasília-DF, com o tema "Brasília na década dos afrodescendentes: reconhecimento, justiça, desenvolvimento e igualdade de direitos.

§ 1º Caberá ao titular da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal presidir a IV Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - CODIPIR e expedir instruções, portarias e demais atos normativos, para a realização da Conferência.

§ 2º O titular da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos presidirá a IV CODIPIR na ausência ou impedimento do titular da SEDESTMIDH.

§ 3º Deverá o titular da Subsecretaria de Igualdade Racial presidir a IV CODIPIR no impedimento das autoridades descritas nos § 1º e § 2º.

Art. 2º A IV Conferência Distrital de Promoção da Igualdade Racial tem os seguintes objetivos:

I - avaliar os avanços, os desafios e as perspectivas das Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

II - lançar o I Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial - PLADIPIR;

III - discutir as diretrizes para a implementação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito distrital e nacional;

IV - realizar os trabalhos e eleger os Delegados representantes do Distrito Federal na IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que será realizada no período de 27 a 30 de maio de 2018, na cidade de Brasília-DF;

V - discutir os mecanismos de institucionalização da Promoção da Igualdade Racial, tendo em vista a adesão do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR.

Art. 3º Fica delegada ao titular da SEDESTMIDH a competência para criar o grupo de trabalho, a comissão organizadora e outros grupos de trabalho necessários para a implantação das deliberações da IV Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 4º O Regimento Interno da IV Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deve ser aprovado pela Comissão Organizadora da IV Conferência Distrital e apresentada na Conferência.

Art. 5º As despesas decorrentes da organização e realização da IV Conferência Distrital de Promoção da Igualdade Racial devem ser custeadas pelos recursos orçamentários da SEDESTMIDH.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de setembro de 2017 129º da República e 58º de Brasília