Decreto nº 47.404/2025

Art. 1º O Decreto nº 41.962, de 31 de março de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ...

§ 1º O Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial – PLADIPIR tem vigência decenal.

§ 2º A cada 3 anos, o Plano pode ser atualizado ou revisado, com a inclusão de novos eixos, objetivos e metas, mediante deliberação do Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação, ou por força de norma superveniente, observadas as disposições do inciso VIII do art. 4º deste Decreto.

§ 3º Encerrado o prazo decenal de vigência do PLADIPIR, deve ser editado novo ato normativo que promova sua atualização, revisão integral ou parcial, definição de prazos e demais ajustes necessários à consolidação da política distrital de promoção da igualdade racial, com base em contribuições provenientes:

I - do Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial – CODIPIR, instituído pela Lei nº 6.789, de 14 de janeiro de 2021, nos termos de suas competências legais;

II - das Conferências Distrital e Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

III - de determinações legais oriundas de normas federais. " (AC)

a) trabalho;

b) desenvolvimento social;

c) mulher;

d) cultura e economia criativa;

e) educação;

f) saúde;

g) segurança pública;

h) juventude;

i) igualdade racial;

j) direitos humanos;

l) habitação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1° de julho de 2025 136º da República e 66º de Brasília