Lei nº 6.536/2020

Art. 1º Fica instituída a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala, por meio de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais, no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – nanocervejaria: estabelecimento com produção anual não superior a 30.000 litros de cerveja;

II – cervejeiro caseiro profissional: empreendedor individual que produz até 15.000 litros de cerveja anualmente.

Art. 2º São objetivos da política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala:

I – valorizar a produção de cerveja artesanal e orgânica em pequena escala no Distrito Federal, observadas as práticas socioambientais e sanitárias;

II – expandir a iniciativa produtiva limpa e sustentável, que não gere impactos ambientais, urbanísticos e sociais;

III – promover os produtores locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade econômica e social;

IV – promover o turismo e o comércio cervejeiro;

V – incentivar a formação de profissionais para a atuação em nanocervejarias e a profissionalização de cervejeiros caseiros;

VI – promover o comércio local de cervejas artesanais e orgânicas;

VII – possibilitar o licenciamento das unidades produtoras e do comércio de cervejas artesanais e orgânicas no território do Distrito Federal;

VIII – fomentar, junto aos demais artesãos de outros segmentos, a cultura e o resgate histórico da produção cervejeira artesanal.

Art. 3º Os benefícios desta Lei são destinados exclusivamente a nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais instalados no Distrito Federal e regularmente inscritos nos órgãos públicos competentes.

Parágrafo único. É assegurado o acesso das nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais às políticas de crédito e de desenvolvimento econômico implementadas e mantidas pelo governo do Distrito Federal.

Art. 4º Desde que devidamente regularizados, as nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais podem comercializar seus produtos em eventos promovidos ou apoiados direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

Art. 5º O oferecimento gratuito de amostras de cervejas para degustação pelos consumidores no interior das nanocervejarias e estabelecimentos de cervejeiros caseiros profissionais não obriga o estabelecimento ao licenciamento da atividade comercial.

Art. 6º A produção de cerveja em pequena escala deve ser certificada pelo poder público e atender as seguintes exigências: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

I – respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do Distrito Federal;

II – observância das normas ambientais;

III – adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente;

IV – respeito à legislação relacionada à comercialização do produto;

V – permissão para visitação pública da unidade produtora, observadas as regras sanitárias;

VI – participação em programas de auxílio na formação e qualificação de profissionais cervejeiros.

Art. 7º Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais vigentes, a produção de cerveja artesanal e orgânica deve obedecer aos seguintes critérios:

I – a água utilizada no processo de produção pode ser oriunda do sistema público de abastecimento ou de captação local, desde que devidamente regulamentada pelo poder público;

II – o armazenamento de insumos e o processo de produção de cerveja com fins comerciais devem atender as normas sanitárias vigentes;

III – os resíduos sólidos resultantes da produção de cerveja podem ser descartados junto com o lixo doméstico, devendo as nanocervejarias e cervejarias caseiras profissionais comprovar a destinação específica; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

IV – os ruídos produzidos não podem ultrapassar ao disposto na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008 .

Art. 8º Incumbe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de abril de 2020 132º da República e 60º de Brasília