Lei Complementar nº 708/2005

Art. 1° A Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, fica alterada como segue:

I – ficam acrescentados os seguintes incisos V, VI e VII ao art. 59: “Art. 59. .....................................................................................................................................

V – cassação de incentivos ou benefícios fiscais;

VI – suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral;

VII – cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento de atributos. (AC);

II – fica acrescentada a Seção VI contendo o seguinte art. 67-A ao Capítulo X:

Art. 67-A. Aplicar-se-ão as penalidades previstas nos incisos V a VII do art. 59 aos contribuintes que não cumprirem exigências impostas pela legislação, sem prejuízo das demais previstas naquele artigo.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo far-se-á na forma da legislação aplicável.(AC)”.

Art. 2º Fica revogado o § 3º, do art. 67 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 , introduzido pela Lei nº 3.547, de 11 de janeiro de 2005 .

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 03 de maio de 2005 117º da República e 46º de Brasília