Lei nº 6.431/2019
Publicada em 20 de dezembro de 2019
Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
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Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996:
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I - art. 2º, parágrafo único, III, e;
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II - art. 5º, XI, e;
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III - art. 6º, IX, d;
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IV - art. 21, I, f, 5.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação da Lei nº 6.296, de 30 de abril de 2019, aplicando-se-lhe o disposto no art. 8º, I, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994. Brasília, 20 de dezembro de 2019 132º da República e 60º de Brasília