Lei nº 6.298/2019

Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Boa Pagadora, no Distrito Federal, com o objetivo de incentivar as empresas a adotarem a responsabilidade social e fiscal.

Art. 2º As empresas do Distrito Federal ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica denominada de Selo Empresa Boa Pagadora em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.

Art. 3º As empresas interessadas na utilização do selo devem observar os seguintes requisitos:

I - estar em dia com suas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias;

II - não ter execuções cíveis e fiscais em tramitação;

III - possuir certidão negativa de débitos com a seguridade social e de débitos trabalhistas.

Art. 4º O uso do selo deve vir acompanhado do ano de sua utilização com os dizeres: O DF reconhece esta empresa como boa pagadora.

Art. 5º A falsidade sobre as informações utilizadas sujeita às sanções civis e penais, na forma da legislação federal pertinente, inclusive quanto ao prejuízo causado ao Distrito Federal pelo uso indevido do selo e de suas informações.

Art. 6º O governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentará esta Lei.

Art. 7º Aplica-se a esta Lei, no que couber, o disposto na Lei nº 3.360, de 15 de junho de 2004 , e seus decretos regulamentares, enquanto não sobrevier decreto regulamentar específico.

Parágrafo único. O Poder Executivo pode, por regulamento, instituir os emolumentos para a expedição dos respectivos selos, de forma a cobrir os custos pela sua expedição.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 06 de maio de 2019 131º da República e 60º de Brasília